Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Quanto à contribuição do art. 1º, cujo fato gerador consiste na despedida sem justa causa de empregado e tem por base de cálculo o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho... E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º , da Lei Complementar n. 110 /2001, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 , da Lei Complementar... de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social

O que constitui a essência do adicional é a identidade entre o seu fato gerador e o fato gerador do título preexistente, como se verifica, induvidosamente, com a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto... Essa destinação diversa, embora determinante da natureza da contribuição social, não lhe retira a condição de adicional de impostos, determinada pela identidade de fato gerador. [4] Da identidade de natureza... Deve-se ter em mente, para tanto, que um tributo se identifica com adicional de outro essencialmente pelo fato de terem os dois o mesmo fato gerador

pelo Senai, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2006”... Do exposto, já é possível concluir preliminarmente que: 1º - A contribuição adicional de 20% à contribuição ao Senai tem natureza de tributo, especialmente, de contribuição social de interesse das categorias... Em verdade, todas as contribuições no interesse das categorias ou de caráter social são abrangidas pelo art. 149, de forma que aquelas previstas no art. 240 já o estavam também no art. 149

Uma vez que se inserem na qualidade de lucro cessante e pode ser distribuído como excedente de arrecadação pela empresa comercial (lucro), caracteriza-se o fato gerador de PIS e COFINS pois, como receita... Interessante julgado em que decidiu sobre a isenção do imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS e COFINS na verba de rescisão antecipada de representação comercial... os pedidos formulados em relação a tais contribuições

Conforme jurisprudência desta Corte, é constitucional a criação ou o aumento de alíquota de contribuição social, quando efetivada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade e com o objetivo de preservação... Resumo: A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PIS e COFINS: alcance da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do

o fato gerador... geradores daqueles tributos... da contribuição previdenciária para o regime próprio (CF/1988, art. 149, § 1º)

Aduz que o fato gerador da contribuição profissional concretiza-se a partir da inscrição do profissional em seu órgão de classe... Processo nº: 2005.39.00.010316-2/PA Data do julgamento: 04/06/2019 Data da publicação: 14/06/2019 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região... Com base nos arts. 142 , 202 , 203 e 204 , do Código Tributário Nacional ( CTN ), e 6º da Lei nº 6.830 /80, verifica-se que o legislador não inseriu a exigência de comprovação e/ou apresentação do processo

resolve: Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas... (NR) Art. 3º Fica prorrogado para o 10º (décimo) dia útil do mês de março de 2013 o prazo de entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro... com o § 1º do art. 9º desta mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 12.215, de 2012; e III - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de

o fato gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença corresponde à data do efetivo pagamento dos valores em execução... E que o fato gerador corresponde ao pagamento do crédito do funcionário, somente caberia a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal, sob pena de violação ao art. 195 da Constituição Federal... Mesmo apresentando embargos de declaração, que foram rejeitados, o Banco do Brasil ainda alegou que, em relação às contribuições previdenciárias, a inclusão de juros e multa foi indevida, afirmando que

o fato gerador[5]... previdenciárias, instituindo-as, não sendo possível, aliás, como já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ... no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social... Quitado o valor devido pelo empregador ao trabalhador, ocorreu o surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária, então, é calculada sobre o valor pago (...)