Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Todavia, impende destacar que o STF admitiu, pelo placar de 6x5, que o menor sob guarda pode sim ser considerado dependente para fins de enquadramento no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - após... do neto sob guarda dos avós... Por outro lado, no caso do neto sob a guarda dos avós, pelo menos até o momento não há disposição legal expressa que assegure a percepção do benefício como dependente equiparado

Comprovado nos autos que a avó, servidora pública aposentada, detinha a guarda dos netos menores desde 24/01/2006, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte da servidora, nos termos da legislação... Ainda de acordo com a Corte, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive... previdenciários

AÇÃO DE GUARDA- PEDIDO FORMULADO PELOS AVOS QUE PRESTAM ASSITÊNCIA MATERIAL E AFETIVA A CRIANÇA – INTERESSE DO MENOR – POSSIBILIDADE. – Deve-se deferir ao avós a guarda de menor, que com eles já reside... MENOR QUE ESTAVA SOB A GUARDA DOS AVÓS MATERNOS . SITUAÇÃO DE RISCO COM A GENITORA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1... dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação, para pratica de atos determinados. § 3º- “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins

à criança e ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... não contempla no rol de dependentes menores sob guarda... Desta feita, à luz da Constituição Federal e do ECA , que estabelecem direitos previdenciários aos menores sob guarda, não há que se falar em não outorgar os direitos assistenciais às netas, em detrimento

à criança e ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... II – não contempla no rol de dependentes menores sob guarda... “Desta feita, à luz da Constituição Federal e do ECA , que estabelecem direitos previdenciários aos menores sob guarda, não há que se falar em não outorgar os direitos assistenciais às netas, em detrimento

Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica... Processo 0029542-34.2011.4.03.9999 Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica... Processo 0029542-34.2011.4.03.9999 Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica

Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte... Na apelação, os autores, ora recorrentes, argumentam terem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, uma vez que eram dependentes dos seus avós, na condição de menor sob guarda, com inscrição... O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para

O artigo 33, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... apenas para fins de concessão do direito à pensão... Fraudes O ministro Edson Fachin rebateu a motivação para a mudança proporcionada pela Lei 9.528 /1997 de que haveria muitas fraudes em processos de guarda, em que os avós requereriam a guarda de seus netos

Alegou que a guarda era provisória e que o menor vivia na mesma casa com a avó e seus pais, de forma que o pedido de guarda teria apenas o fim de beneficiar o menor com a pensão... avó para todos os efeitos legais... de dependente previdenciário

Atualmente, somente enteado e menor tutelado são considerados filhos para fins de benefícios previdenciários... A pensão por morte do segurado ao menor sob guarda é direito previdenciário conquistado e garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal”, enumera. Veja a ADI proposta pela OAB... A Ordem entende que a criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho, enteado ou menor sob tutela, inclusive de dependência econômica, não havendo razão legítima para a discriminação