Habeas-corpus. Prisao Civil. Alimentos em Notícias

No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer... A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005... “Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... Prisão de 60 dias foi prorrogada por mais 30 - No caso analisado pelo colegiado, devido à falta de pagamento da pensão alimentícia, um homem teve a prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias, o qual

Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a prisão civil pelo não cumprimento da prestação de alimentos só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas... Ela salientou, ainda, que tal medida vai de encontro aos objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que visam garantir a sobrevivência do alimentado... Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher

No entendimento do colegiado, somente é admitida a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do alimentado... De forma unânime, o colegiado cassou a liminar anteriormente concedida e denegou o habeas corpus requerido pela defesa do alimentante... corpus

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas... "A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor... em relação à possibilidade de abrandamento no cumprimento da prisão civil no caso de o executado ser profissional da advocacia

No caso concreto, a credora optou pela prisão, que não foi possível porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu Habeas Corpus em benefício de todos os devedores de pensão para suspender as... O artigo 528 do Código de Processo Civil confere ao credor de alimentos a possibilidade de escolher o rito: a prisão civil do devedor ou a penhora patrimonial... necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo... Com a inadimplência, a prisão civil foi decretada em janeiro de 2019... Quanto aos problemas de saúde alegados pelo devedor, o relator afirmou não ter sido demonstrado que eles impedem a prisão civil

Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva... Acredita que a prisão civil pode, sim, alcançar o estágio de cumprimento em regime aberto, menos gravoso para o réu, até mesmo como forma de possibilitar que o devedor de alimentos compatibilize a reprimenda... Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada. Alegou que, recolhido ao presídio, perderia seu emprego e as últimas chances de cumprir suas obrigações. A decisão da Câmara foi unânime. Fonte: TJSC

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar... pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão", afirmou... Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer

Conforme o magistrado, diante do inadimplemento, o Código de Processo Civil , a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica autorizam a decretação da prisão civil, que não tem caráter punitivo... Esse ponto de vista do desembargador Orlando de Almeida Perri, relator de um habeas corpus, culminou na manutenção da prisão do pai por descumprimento de obrigação alimentar devida a sua filha... Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade