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a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial... civil no DF a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... No recurso ao STJ, o devedor alegou que não seria possível a cumulação de ritos com procedimentos diferentes na execução de alimentos, e que a mudança de rito da prisão para a penhora não poderia ser decidida

da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial... civil no DF a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... No recurso ao STJ, o devedor alegou que não seria possível a cumulação de ritos com procedimentos diferentes na execução de alimentos, e que a mudança de rito da prisão para a penhora não poderia ser decidida

“Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ , como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito... STJ #juiz #rito #execução #credor #pensão #alimentos #poupar #devedor #prisão #alterar Foto: divulgação da Web... Após a escolha, cabe ao juiz seguir o rito previsto

O artigo 528 do Código de Processo Civil confere ao credor de alimentos a possibilidade de escolher o rito: a prisão civil do devedor ou a penhora patrimonial... Assim, requereu a adoção de medidas expropriatórias, em caráter excepcional, mas sem a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial... do rito"

"Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito... Após a escolha, cabe ao juiz seguir o rito previsto... do mesmo artigo, sujeitando a execução dos alimentos ao procedimento da penhora

"Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ , como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito... Após a escolha, cabe ao juiz seguir o rito previsto... do mesmo artigo, sujeitando a execução dos alimentos ao procedimento da penhora

Na decisão proferida pela 8a Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, deferindo a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão)... bit.ly/399lpzO | Considerado que a prisão civil de devedor de alimentos está suspensa — por causa da epidemia de Covid-19 —, o TJ-DFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada... para o rito da penhora, sendo que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia

Na decisão proferida pela 8ª Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão)... para o rito da penhora, sendo que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia... Mas a prisão domiciliar seria premiar o devedor de alimentos”, defende o especialista. Fonte: IBDFAM - https://bit.ly/3h4iM5e

Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... DESTAQUE É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da... civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito

Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos previstos no Código de Processo Civil para cobrança de alimentos, é desaconselhável esta prática, pois a autoridade retira... A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos, com a expedição de mandado de prisão contra agravado, após a atualização do débito... A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil