Honorarios Advocaticios.base de Calculo em Notícias

O autor conta que, por ter sido preso, outorgou substabelecimento ao requerido para que efetuasse o levantamento dos honorários advocatícios devidos em um processo... KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais... “Assim, presume-se verdadeira a afirmação de que existia um acordo verbal entre partes para que o requerido levantasse o valor devido a título de honorários advocatícios na ação e posteriormente repassasse

O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba... A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, afirma que “ honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC /73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no... A decisão da redução dos honorários para este caso foi unânime. Agora é a sua vez. Você concorda com a deliberação da ministra Nancy Andrighi sobre os honorários advocatícios

Para Araújo, como a base de cálculo dos honorários requer a correta avaliação dos bens imóveis e da embarcação, mostra-se a causa dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito para o Juízo... De acordo com o relator, no entanto, apesar do elevado valor dos honorários advocatícios cobrados, essa providência não foi observada... Relator do caso afirmou que a cobrança de honorários advocatícios, estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis, requer a realização de prova pericial por técnico isento

esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo para todas as verbas devidas no processo", concluíram os desembargadores... de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente... Ao dar provimento ao recurso especial, a turma, por maioria, reformou o acórdão para que o valor da execução tenha como base de cálculo o valor efetivamente recebido pelo recorrente... Araújo, cujo voto foi seguido pela maioria da turma, observou que o contrato escrito da prestação do serviço entre o trabalhador e os advogados previu a adoção de cláusula quota litis e estabeleceu os honorários advocatícios

As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados... O recurso ao STJ foi motivado em razão de os honorários de sucumbência – devidos pela seguradora ao advogado da parte vencedora – terem incidido apenas sobre o valor líquido da condenação

a definição de uma base de cálculo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC ) na base de cálculo dos honorários advocatícios... Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do artigo 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença (ou

No recurso apresentado ao STJ, o devedor sustentou que os honorários advocatícios seriam impenhoráveis... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários... Após ter sido deferida a penhora dos créditos pertencentes ao devedor em outro processo, o TJDF estabeleceu o bloqueio sobre R$ 770 mil, valor que ele teria a receber como honorários advocatícios

de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença... O tribunal local manteve o entendimento de que a base de cálculo dos honorários de advogado fixados na execução é a condenação, que inclui a multa. Novo recurso trouxe a discussão para o STJ... Houve recurso no qual o devedor alegou que a multa não poderia integrar a base de cálculo para os honorários da fase de cumprimento de sentença porque ambos "têm origem no mesmo fato, que é o não cumprimento

Apenas a empresa recorreu nesse ponto, alegando que a base de cálculo deveria ser o valor da condenação, o que aumentaria consideravelmente o valor dos honorários... Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa... Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Moura Ribeiro, para quem o tema dos honorários advocatícios possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser revisto a qualquer momento e, inclusive