Imóvel com Cláusula de Inalienabilidade em Notícias

Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor... A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente

A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração... da finalidade estabelecida para o imóvel... O imóvel destina-se à construção de uma praça pública com academia ao ar livre

A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador, no caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado ou de alteração da finalidade estabelecida... Foi lido em Plenário o processo nº 1. 775/2013, que autoriza a aquisição de imóvel no município de Nova Crixás, por doação onerosa

Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor... A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente

que, embora existam hipóteses excepcionais nas quais é permitido o levantamento da cláusula de inalienabilidade, a fim de possibilitar a alienação do imóvel, na hipótese dos autos estavam ausentes circunstâncias... supressão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre um imóvel rural que herdara da avó As restrições a impediam de obter financiamento para adquirir máquinas... de subrrogação, para que fosse possível a retirada das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Alegou, ainda, que o TJMG proferiu decisão e concedeu à autora da ação coisa

A primeira instância entendeu que, embora existam hipóteses excepcionais nas quais é permitido o levantamento da cláusula de inalienabilidade, a fim de possibilitar a alienação do imóvel, no caso dos autos... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, atendeu parcialmente o pedido para abrandar as cláusulas restritivas de alienação do imóvel... Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher entrou com um pedido de supressão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre

de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis”... nos termos do artigo 30 dessa lei, responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio ou sua massa, “inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade... Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada

de propriedade do executado, imóvel este gravado por cláusula de inalienabilidade imposta em virtude de Ação Civil Pública... Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública movida em face do executado incorreu em um erro formal, uma vez que, embora tenha determinado a “inalienabilidade... proferida nos autos da execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (autos nº 0002.08.017.099-2 – Abaeté-MG), que indeferiu o pedido formulado pelo Estado para alienação de bem imóvel

O imóvel foi avaliado em R$ 88.521,01, mas a doação só será efetivada com cláusula de inalienabilidade, com possibilidade de reversão ao município de Morrinhos, em caso de descumprimento do acordo.

O juízo de primeiro grau entendeu que, embora existam hipóteses excepcionais nas quais é permitido o levantamento da cláusula de inalienabilidade possa ser levantada, a fim de possibilitar a alienação... Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher havia entrado com um pedido de supressão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade