Impenhorabilidade de Salario Pensão Alimenticia em Notícias

Ela fez a diferenciação conceitual segundo a qual o termo “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia... Ele afirma que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade de salário não se aplicam à hipótese de penhora de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”... Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações... A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero... E, assim, as hipóteses que preveem a impenhorabilidade de salário não se aplicam à de penhora para garantir pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem"

vencimentos, salários e outras remunerações para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem... O parágrafo segundo desse dispositivo até permite a medida para pagamento de prestação alimentícia... Uma vez que esses honorários têm natureza alimentar, os ministros afastaram a tese de impenhorabilidade dos proventos

pagamento de pensão alimentícia, bem como as importâncias que superam 50 salários mínimos mensais... e pensões, dentre outros... salários

Contudo, o § 2º do artigo 833 ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de pensão alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba de natureza alimentar, nos termos do... PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1... legal de impenhorabilidade

pensões e proventos de aposentadoria... Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC... do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal , segundo o qual: "os débitos de natureza alimentícia compreendem os salários"

A juíza lembra que a legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e§ 2º) contempla de forma ampla, a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões... Portanto é permitido que uma parte do salário possa ser penhorado para o pagamento de prestação alimentícia, incluindo os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais... A referência ao gênero “prestação alimentícia” caracteriza também honorários advocatícios

O caso foi analisado pelo desembargador Mário Bottazzo, relator do processo, que observou que apenas nas hipóteses de pagamento de pensão alimentícia e quando o salário percebido pelo devedor for acima... Dessa forma, levando-se em consideração que o salário da trabalhadora é inferior a 50 salários-mínimos mensais, e que a cobrança não tem natureza alimentícia, mas natureza fiscal relativa a valores recebidos... Os membros do Tribunal Pleno levaram em consideração entendimento consolidado do TST (Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI2) sobre a impenhorabilidade de salários, bem como a Súmula nº 14 do TRT18

Efeitos da decisão Segundo o professor Ricardo Calcini , sob a sistemática do CPC/1973, a penhora de salário apenas era admitida para pagamento de pensão alimentícia... Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba... O Código de Processo Civil de 2015 , ressalta Calcini, fez expressa ressalva de que a prestação alimentícia independe de sua origem