Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, nesta terça-feira, 25 de março, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.492, proposta pelo governador do Estado do Rio... Conforme o procurador-geral, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em benefício da redução das desigualdade, tanto no aspecto formal quanto no econômico... “Apenas restaria configurada afronta ao art. 20 , § 1º , da Constituição da República se a Lei 12.276 /2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração”

PGR: pela procedência parcial da ação, para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 2º da lei gaúcha... Em discussão: saber se configurada a prática de ato de improbidade administrativa. PGR: pelo provimento do recurso... PGR: pelo não conhecimento da Reclamação, mas, se conhecida, pela sua improcedência

restando configurada a abolitio criminis. 35) O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos... 11.343/2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente "trazer consigo" a droga já conduz à configuração da tipicidade formal... caracteriza bis in idem. 49) Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de

Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e (ii) na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto... determinação de acréscimo, ao prenome, dos sobrenomes dos genitores ou ascendentes, de modo que a alteração do nome deve preservar os apelidos de família; e c) a obrigatória observância de cautelas formais... Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei n. 12.651 /2012. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 43.703/SP

Do dispositivo não se extrai o entendimento de que a taxa de ocupação só é devida caso exista prévia autorização formal do Governador do Distrito Federal... Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Restituição. Cabimento... Configurada a degradação ambiental, impõe-se a reparação integral do dano, tanto daquele já experimentado quanto dos que são certos de existirem até o momento da reparação integral, dê-se esta na forma

Decadência não configurada... Por conseguinte, não há inconstitucionalidade na circunstância de o ICMS integrar a receita como base imponível das demais exações... do termo inicial dos respectivos juros de mora, em detrimento do arcabouço normativo previsto pelo Código Civil de 2002 , o qual, via de regra, considera a natureza da obrigação para a constituição formal

dois crimes autônomos, seja em concurso material ou formal... A) Considerando que aquela delação premiada não seria benéfica ao seu cliente, existe argumento a ser apresentado em busca de desconstituir o acordo celebrado quanto ao seu aspecto formal... No momento em que o magistrado participou das negociações, a ilegalidade do acordo restou configurada, podendo ser o mesmo desconstituído. B

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.788 , que questionava uma lei do estado do Pará segundo a qual antes de se fazer as

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se

Tipicidade formal. Autolavagem. Consunção. Inaplicabilidade. DESTAQUE Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro... Outrossim, ainda que a pretensão de cobrança do débito esteja prescrita quando configurada a simultaneidade das dívidas, a parte que se beneficia da prescrição poderá efetuar a compensação... No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo