AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
A recusa de provas só pode ocorrer caso sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (não há o conceito desses adjetivos) - art. 38 - e a decisão deve ser fundamentada... a adoção do princípio da razoabilidade para casos de indeferimento... A legislação argentina prevê imparcialidade obrigatória ao instrutor dos sumários administrativos. b) Regras sobre provas Agustin Gordillo, afirma que o critério fundamental é a amplitude das provas, e