Nota Promissória Ausência de Data de Vencimento em Notícias

A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão... A indicação da data na nota promissória é um de seus requisitos. Parte da doutrina afirma que o dia de emissão é apenas um requisito acidental... Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto. No caso concreto, o título foi emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo

de Julgamento: 21/05/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2013) De igual modo, a ausência de data de vencimento ou local de emissão também não é apta a afastar... A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À NOTA PROMISSÓRIA... Em não sendo grafada a data de vencimento considera-se que o título será pago à vista, nos moldes encetados no art. 54, § 2º do Decreto nº 2.044 /98

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... TEMA Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção... de indicação da data de vencimento

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... de indicação da data de vencimento... dentre aquelas previstas no art. 33, o que garante a eficácia da cártula; ou (iii) escolhe modalidade de vencimento diversa, situação que implicará a invalidade da nota promissória

nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão... DESTAQUE Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em determinar se, diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve prevalecer a data

A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa... Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021 Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL Tema Nota promissória

Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... O documento emitido em favor do depositante ou de seu representante assemelhava-se à atual nota promissória, por ser uma promessa e não uma ordem de pagamento... Pontes de Miranda acrescentou a denominação de títulos cambiariformes , que embora contenham alguns elementos da letra de câmbio ou da nota promissória não apresentam outros de sua natureza

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... de indicação da data de vencimento... Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL Tema Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção

promissória com vencimento para o fim da colheita de café do ano de 2018, recebendo em contraprestação toda posse, jus, domínio, uso, gozo, direitos e servidões sobre o imóvel... reais), dando como quitação um veículo avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em espécie e R$ 10.000,00 (dez mil reais) representados por uma nota promissória... É sabido que a revelia é a ausência de contestação no prazo e forma legais, gerando, seu reconhecimento, a ocorrência de dois efeitos, quais sejam: 1) efeito material, por produzir - a revelia -, a presunção

promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio... É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se... Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, a necessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita