Indenização Publicidade Enganosa em Notícias

Alegou que não praticou publicidade enganosa, tendo, portanto, conduta legítima... Houve publicidade enganosa por parte da recorrente [Wal Mart], haja vista que esta anunciou produto por um valor e, na verdade, disponibilizou-se a vendê-lo por R$ 200,00 a mais... 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condenou a Wal Mart Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização para L.C.N.A., vítima de propaganda enganosa

Sandra Regina citou o CDC que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor... S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa... Terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa

Alegou que não praticou publicidade enganosa, tendo, portanto, conduta legítima... “Houve publicidade enganosa por parte da recorrente [Wal Mart], haja vista que esta anunciou produto por um valor e, na verdade, disponibilizou-se a vendê-lo por R$ 200,00 a mais”... A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condenou a Wal Mart Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização para L.C.N.A., vítima de propaganda enganosa

“Portanto, a emissora se submete aos princípios do CDC , que tem por objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo, do qual decorre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa... enganosa”, disse o ministro... Sobre a redução do valor da indenização, Moura Ribeiro a considerou inviável. Segundo dele, a quantia fixada não se mostra exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ

Assim – observou o ministro –, as normas do CDC que proíbem a publicidade enganosa e abusiva se aplicam também às relações concorrenciais, uma vez que elas acabam por reforçar a defesa da concorrência... enganosa... supostamente enganosa

A 4ª Turma do STJ entendeu que a imobiliária incorreu na prática de publicidade enganosa... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... consumidor —, donde se extrai, a meu ver, a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta, ou à publicidade enganosa

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima... O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor... A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima... O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor... A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC

Sandra Regina citou o Código de Defesa do Consumidor que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor... danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa... Para ela, enquanto residir no imóvel, Nilva terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa

Alegou que houve prática de ato ilícito pela instituição de ensino superior, ao veicular publicidade enganosa no diploma universitário entregue, indicando como título “farmacêutica-bioquímica”, sem possuir... Ainda conforme os autos, Dayane, após frustradas tentativas de resolver o problema, ajuizou ação de indenização pelo dano sofrido, sob o argumento de que a Unip fez propaganda enganosa... Para ele, sendo a instituição de ensino uma fornecedora de serviços, cuja relação com seus alunos é essencialmente consumerista, ficou clara a sua responsabilidade, em razão de ter realizado publicidade