Infração de Lei Municipal em Notícias

A Comissão de Legislação Participativa discute hoje a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar

Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... A Comissão de Legislação Participativa debate na terça-feira (8) a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar

aprovou na quarta-feira (6) proposta que inclui os veículos de guardas municipais ou metropolitanos entre os que gozam de livre circulação, parada e estacionamento, além de prioridade no trânsito... Acessibilidade O texto aprovado é um substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3973/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE)... Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) concede esse tratamento especial para viaturas de polícia e carros do corpo de bombeiros, por exemplo

eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-8, a Lei 13.711 /2018 que, mediante alteração da Lei 13.103 /2015, estabelece a isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre... Ficarão sujeitos às penalidades de infração grave e multa, conforme o artigo 209 do Código de Trânsito, os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos

“A Justiça vai se basear principalmente na lei... A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar), responsável pelo trânsito em Cascavel, disse que tem trabalhado na orientação de ciclistas e pedestres para que tenham consciência... Foto: RPC/Reprodução Legislação De acordo com o gerente da divisão de fiscalização de trânsito de Cascavel, Alex Sandro Vitório, pelo Código Brasileiro de Trânsito, pedestres e ciclistas que cometem infrações

municipal e em decreto estadual... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 4ª Vara Criminal da Capital recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um homem por infração... conforme a denúncia, sem qualquer liberação da equipe de saúde, o denunciado evadiu-se do local na mesma data, antes da coleta do exame destinado ao diagnóstico da doença, em contraposição ao disposto em lei

A lei facilita e muito a ação de poderes públicos Municipais, a título de exemplo: permite a criação de determinações, através de decreto visando o combate a disseminação social do coronavírus e se faz... Tais descumprimentos, implicam em tese na infração de dois artigos de medida sanitária preventiva dispostos no decreto lei 2.848 : sendo eles o art. 268 e o 330... A referida Lei delibera sobre medidas de enfrentamento à covid-19

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; COMUNICAÇÃO SOCIAL: ADPF: lei municipal, rádios comunitárias e competência privativa da União - ADPF 335/MG , relator Min... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.8.2021 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão... Resumo: Por tratar de matéria de competência reservada à União, apresenta vício de inconstitucionalidade formal lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, b) autoriza

Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290 /2016... O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal... Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito

Em todo o País, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de... Entretanto, no âmbito municipal só podem aplicar multas de trânsito guardas-civis e/ou agentes de trânsito das empresas municipais com maior qualificação... Essa definição de competência dentro da esfera administrativa municipal compete a cada município