Inimputabilidade Medida de Segurança em Notícias

de segurança”... caráter ilícito de seu comportamento ou aniquilou” e que o resultado da perícia terá reflexo “prático relevante ao processo penal, seja pela isenção ou redução de pena, ou, ainda, pela aplicação de medida... O relator do caso, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, sustenta que a verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação da inimputabilidade

Ou seja, ele foi absolvido, mas com a imposição de medida de segurança uma vez comprovada sua inimputabilidade... O entendimento está disponível no Informativo de Jurisprudência 489, cuja ementa segue para leitura: Sexta Turma INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA... Observou-se, ainda, que o paciente já foi absolvido, sendo-lhe aplicada, como visto, em razão da inimputabilidade, medida de segurança nos termos que determina a legislação pertinente

de segurança”.O relator do caso, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, sustenta que a verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação... caráter ilícito de seu comportamento ou aniquilou” e que o resultado da perícia terá reflexo “prático relevante ao processo penal, seja pela isenção ou redução de pena, ou, ainda, pela aplicação de medida... da inimputabilidade na esfera penal, sendo necessária a perícia no processo criminal a fim de se determinar, no caso concreto, o grau de compreensão do agente acerca do caráter ilícito do fato ou de determinar-se

de segurança”... caráter ilícito de seu comportamento ou aniquilou” e que o resultado da perícia terá reflexo “prático relevante ao processo penal, seja pela isenção ou redução de pena, ou, ainda, pela aplicação de medida... O relator do caso, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, sustenta que a verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação da inimputabilidade

A defesa da acusada apresentou suas alegações finais e também requereu, como única tese, a absolvição sumária com a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial... Em alegações finais, o Ministério Público, que tinha oferecido a denúncia, pediu a absolvição sumária da ré, com a imposição de medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos... Conforme a sentença, datada de 30/4, a ré foi considerada inimputável, por ser portadora de doença mental, e lhe foi aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três anos

Em razão de sua inimputabilidade, a sentença aplicou-lhe medida de segurança pessoal não detentiva consistente em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado... O relator afirmou que o tratamento ambulatorial como medida de segurança de índole pessoal qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que a torna incompatível com a determinaç... O artigo 96 do Código Penal ( CP ) prevê duas espécies distintas de medidas de segurança que podem ser impostas ao inimputável: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento

Em razão de sua inimputabilidade, a sentença aplicou-lhe medida de segurança pessoal não detentiva consistente em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado... O relator afirmou que “o tratamento ambulatorial como medida de segurança de índole pessoal qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que a torna incompatível com a determinação judicial que impõe... O artigo 96 do Código Penal ( CP ) prevê duas espécies distintas de medidas de segurança que podem ser impostas ao inimputável: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento

de segurança”... caráter ilícito de seu comportamento ou aniquilou” e que o resultado da perícia terá reflexo “prático relevante ao processo penal, seja pela isenção ou redução de pena, ou, ainda, pela aplicação de medida... O relator do caso, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, sustenta que a verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação da inimputabilidade

Durante a sessão de julgamento, o promotor pediu a absolvição imprópria do réu, com base na inimputabilidade (art. 415 , inciso IV do CPP ), e a consequente aplicação da medida de segurança restritiva... A defesa sustentou as teses da absolvição por legítima defesa própria e, subsidiariamente, por inimputabilidade por doença mental (esquizofrenia)... O Conselho de Sentença, por maioria de votos declarados, acolheu a tese comum do promotor e da defesa, no 5º quesito, na medida em que entendeu que o acusado era, no momento do crime, inteiramente incapaz

pena, o absolveu, aplicando-lhe medida de segurança. 2... Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável , a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal. Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1