Notícias do Diário Oficial
As Câmaras julgam os recursos das decisões da primeira instância, os embargos infringentes, os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias e revisões criminais de sentença, as... Pauta e Ordem dos Trabalhos - Seção I - Das Sessões, Reuniões e Audiências Arts. 11333 a1199 - Seção II - Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento Arts. 12000 a1288 - Seção III - Da Ordem dos Trabalhos... a1044 - Seção III - Do Juiz Certo Arts. 10555 a1077 - Seção IV - Do Impedimento e da Suspeição Arts. 10888 a1122 Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências