Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

Na outra ação o município realizou, em 2007, mais duas cartas convite simuladas para obter alimentos e materiais de limpeza... De acordo com o MPF, o fracionamento do objeto e a montagem dos seis procedimentos licitatórios teve o objetivo de burlar a Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) e simular as licitações para, em prejuízo... Valendo-se de licitações fraudadas e contratos nulos, a prefeitura realizou seis convites envolvendo R$ 212.312,42 em contratações

O município de Fazenda Nova, por exemplo, deu início ao processo licitatório para a realização de um concurso em janeiro de 2008, na modalidade de carta-convite... Todos os acusados deverão responder pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /93, por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento... /93: Fernando Lázaro Bueno, Kezia José Ferreira da Silva Rolindo e Vanessa Carla Bueno integrantes da comissão de licitação Ivolândia Os denunciados - Artigo 288 do Código Penal e artigo 90 da Lei 8.666

Convida essa empresa a participar da Licitação que levará o efeito na modalidade Carta Convite, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº. 8666 /93 e suas alterações e Resolução CFC nº. 1.033 /2005 para

Em outra situação, o Denasus constatou que a data de homologação da carta convite teria sido anterior à data de emissão dos convites... Não houve formalização dos processo licitatório e nem divulgação dos convites, o que representa desvio da Lei 8.666 /93

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666

Convida essa empresa a participar da Licitação que levará o efeito na modalidade Carta Convite, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº. 8666 /93 e suas alterações e Resolução CFC nº. 1.033 /2005 para

/93; e semelhanças na assinatura de todos os recibos de entrega das cartas convite nº. 25 e 26 de 2002... a Comissão de Licitação composta por Eudith Aparecida Nunes Morais (presidente), Heládio Mendes Campos Maciel (secretário) e Ubaldo Luciano da Silva (membro) realizou duas licitações na modalidade carta-convite... irregularidades no contrato, como o fracionamento do objeto do convênio sem observação da modalidade de licitação adequada; a realização de licitação sem prévia pesquisa de preços e em discordância da Lei 8.666

A. adote providências necessárias à anulação da carta convite eletrônica, “em face da violação ao art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , configurada pelo estabelecimento de critérios de habilitação... A., de certame na modalidade carta convite eletrônica, cujo objeto era a prestação de serviços de gerenciamento de risco nos transportes rodoviário, fluvial e marítimo de produtos BR... /93, embora sua contratação tenha atingido o montante previsto de R$ XXX.168.9XX,60 (contemplando as posteriores adesões), tendo sido adjudicada por R$ XXX.652.7XX,00”

Essa suposta prática de crimes está prevista no artigo 1º , inciso XI , do Decreto Lei nº 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93 c/c (combinado com) o artigo 69 do Código Penal... Consta na peça inicial que o prefeito, em 2005, abriu carta-convite nº 13/2005, tendo como vencedora a empresa Droguista Potiguares Reunidos Ltda, com proposta no valor de R$ 59.229,34... Conforme o Ministério Público, Inácio Roberto realizou duas licitações nos anos já citados na modalidade carta-convite para aquisição de medicamentos para a farmácia básica do município e que, para burlar

A importância do instrumento convocatório está no fato de que quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participação da licitação, estabelece também as cláusulas... Como dito, trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, seja ele o edital ou a carta-convite... NOTAS DA REDAÇAO A licitação é procedimento obrigatório por força legal e constitucional, nos seguintes termos: Lei 8.666 /93 : Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações