Lei Anticrime em Notícias

O artigo 112 da LEP , com redação dada pela Lei 13.964 /2019, não utiliza o termo "reincidente específico", de modo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir... "A Lei 13.964 /2019, que introduziu na legislação pátria o denominado 'pacote anticrime', visava, como se sabe, impor maior rigor no combate ao crime organizado e violento, assim como aos crimes de corrupção... Para o relator do acórdão, desembargador Sérgio Coelho, não procede o argumento de que o inciso VII , do artigo 112 da LEP , acrescido após a edição da Lei 13.964 /19, só seria aplicável a condenados reincidentes

Arquivamento do inquérito policial O art. 28 do CPP , alterado pela lei 13.964 /19, causou imensa celeuma no campo jurídico... Art. 20 da lei 13.964 /19: Declarou a inconstitucionalidade parcial quanto ao prazo de 30 dias para instalação do juiz das garantias; 3... A lei 13.964 /2019, com o objetivo de solidificar nosso ordenamento jurídico à sistemática do Juiz das Garantias e o sistema acusatório, alterou substancialmente o Código de Processo penal

Dantas lembrou que, em decisão recente na ADI 6.305 , o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 28-A do CPP , dispositivo que foi introduzido no código por meio da Lei 13.964

REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90 ( LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ) PELA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI... O fato de a Lei 13.964 /2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal , que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da... já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido com o advento da Lei LEI Nº 13.964 /2019 - Pacote

“Com mais tempo para nos debruçarmos sobre a melhor forma de implementar a Lei 13.964 /2019, melhor será o planejamento... A decisão liminar responde a três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a Lei n. 13.964 /19, que estabeleceu novos prazos para adequação à lei... Alcance da decisão A decisão suspende a eficácia dos artigos 3º-D, parágrafo único, e 157 , § 5º, do Código de Processo Penal , incluídos pela Lei nº 13.964 /19

Narram os autos que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais de São José/SC indeferiu os pedidos de aplicação retroativa da Lei n. 13.964 /2019 em relação à alteração do requisito objetivo para fins... primário, e de 3/5, se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210 , de 11 de julho de 1984 (art. 2º , § 2º da Lei n. 8.072 /1990)– foi revogado pela vigência da Lei n. 13.964... constrangimento ilegal na execução da pena, argumentando que o afastamento da hediondez do tráfico para fins de progressão é uma conclusão lógica que exsurge da análise das alterações promovidas pela Lei Anticrime

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6783) contra a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964... pede a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da aplicação prevista no artigo 492 , inciso I , alínea e, e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do CPP , com redação dada pelo artigo 3º da lei 13.964

STJ: pacote anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019 – conhecida... “Patente, assim, que a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.964 /2019 em nada influenciaram na qualificação do crime de tráfico de drogas como delito

A ferramenta da Verifact permite atender a todos os princípios aplicáveis da cadeia de custódia previstos na Lei 13.964 /2019 ( Lei Anticrime ) para a coleta e preservação de provas digitais, e segue normas