Multa Ambiental em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) projeto que redefine a aplicação do dinheiro arrecadado com multas por infrações ambientais... Já o dinheiro arrecadado pela Capitania dos Portos irá para o Fundo Naval, e as multas cobradas por órgãos ambientais estaduais e municipais serão aplicados de acordo com leis de cada estado e de cada... A outra metade será dividida entre projetos em unidades de conservação (como parques nacionais), ações de educação ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização e gestão de recursos hídricos

Projeto ainda dobra valor máximo da multa e propõe novas formas de arrecadação Apenas 5% do valor das multas ambientais aplicadas foram arrecadados nos últimos anos, de acordo com o Instituto Estadual... “Nesse tempo, as questões tecnológicas e ambientais mudaram muito... Estamos na era digital e você só pode cobrar multa pelo correio”, explicou

20 anos sem licença ambiental... As multas somam cerca de R$ 640 mil... Ilícito formal O Tribunal Regional Federal da 5ª Região terá de julgar novamente um caso que discute a validade de multas administrativas aplicadas contra dois hotéis de Natal, que funcionam há mais de

Os recursos — produto de 10% da arrecadação das multas — deverão ser aplicados obrigatoriamente no município onde ocorreu a infração ou crime ambiental ou no município cujo órgão realizou a poda ou corte... Parte da arrecadação com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de

Segundo ele, o Ibama tem acusado os pequenos agricultores de desmatamento excessivo, cobrando multas que deixaram a população “desesperada”.

Uma das medidas converte multas ambientais em ações de preservação e recuperação do meio ambiente. O governo argumenta que a decisão pode tornar mais ágeis as cobranças de multas ambientais no país... Conforme divulgado pela imprensa, Bolsonaro declarou que quer acabar com a “festa de multas” dos órgãos ambientais... A multa por infração ambiental, de acordo com a proposta, deverá ser revertida obrigatoriamente à região afetada

26/10/2010 - STJ decide que multa ambiental só prescreve cinco anos após fim do processo administrativo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou ontem (21) uma súmula que determina que as multas aplicadas... A legislação ambiental prevê multas até R$ 50 milhões. (Fonte: STJ)... infratores as multas por via judicial

Os dados dos relatórios obtidos pelo EL PAÍS somados ao, em alguns casos, reduzido valor da multa em comparação com o tamanho do dano ambiental – o teto das multas no Brasil é de 50 milhões de reais –... Sem poder funcionar, ela não consegue fazer o dinheiro circular e, algumas vezes, se vê forçada a pagar as multas e se adequar às regras ambientais... De cada 100 reais em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) desde 2011 para quem infringiu regras ambientais, menos de três reais entraram nos caixas do Governo federal

O texto propõe descontos no limite de até 50% do valor das multas no caso de conversão em serviços ambientais... O Projeto de Lei 299/19 pretende conceder desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP... O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar 140 /11, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais... autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal... Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais