Lei nº 14.229/2021 faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro
A referida norma dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica, entre outras providências... Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei nº 9.503 /1997) e a lei que institui o Vale-Pedágio (Lei nº 10.209 /2001)... Desta forma, deve-se ficar atento as mudanças ocorridas na lei de trânsito, sendo que além das situações citadas acima traz outras disposições, para estar ciente de seus direitos e obrigações