Natureza da Droga em Notícias

Nesse contexto, digno de nota registrar que, na primeira fase da dosimetria da pena dos crimes abarcados pela Lei nº 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base... TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de... de drogas apreendidas... de redução da pena apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi negado por conta da existência de denúncias anônimas que apontavam a habitualidade do tráfico pelo acusado e a quantidade e a natureza

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO.

de 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa (calculada com influência da natureza e quantidade de droga apreendida)... O regime inicial semiaberto fica estabelecido, ante a presença de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade de droga), nos termos do art. 33 , § 2º , b e § 3º, do Código Penal... Ao negar a minorante, o juiz de primeira instância apontou a quantidade de drogas apreendidas como justificativa

“Sendo assim, além da natureza da droga, a elevadíssima quantidade e o local em que ocorreram as principais apreensões, as circunstâncias do crime de tráfico perpetrado pelo paciente e os demais denunciados... não deixam qualquer dúvida de que se trata de hipótese de tráfico internacional de drogas”, explica a procuradora Luciana Marcelino Martins... O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer, que a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas pode ser evidenciada por meio da análise do produto ou substância apreendida, a sua procedência

SP , de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM , sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga... QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1... da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos

Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006... Tráfico de drogas. Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado

A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. 3,9KG DE MACONHA, 60G DE CRACK E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM PESO DE 0,1G. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTUM DE AUMENTO... No caso, o aumento de 10 meses na pena-base, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (3,9kg de maconha, 60g de cra ck e 0,1g de cocaína), não se mostra desproporcional. 4

Respeito ao Princípio da Não Culpabilidade “Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores têm decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida... Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas... Com esse entendimento, os ministros reduziram a pena de um condenado por tráfico de drogas, de cinco anos de reclusão em regime fechado para um ano e oito meses no regime aberto, e substituíram a pena

A juíza Patrícia da Conceição Santos destacou que a quantidade e a natureza da droga transportada apontam “certa profissionalização do acusado no narcotráfico”... Segundo os policiais, as drogas aparentavam ser destinadas à exportação, pela forma como estavam embaladas... “Para uma dose de aspiração de cocaína é necessário 0,1 grama, o que indica que a cocaína que estava com o réu era suficiente para a confecção de milhões de porções da droga”, informou