Nome Social em Notícias

Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida... “Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”, destacou o decreto... O decreto foi assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo

Nome social é o nome pelo qual pessoas trans preferem serem chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero... Conforme a resolução do MEC, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social às escolas. No caso de menores de 18 anos, a solicitação deve ser feita pelos representantes legais... Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico

ao cliente e também via redes sociais – para informá-la da situação e, ainda, para deixá-la a par de que, em seu dia a dia, ele utiliza um nome social masculino... “O uso do nome social traz uma dignidade que poucos entendem, mas só quem vivencia a discriminação no dia a dia compreende o quanto isso é importante”, disse ela... Além disso, expôs os efeitos do Decreto nº 8.727 /2016, que assegura o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública

O documento garante que adolescentes também têm garantido o uso do nome social independe de autorização dos pais ou responsáveis legais... Pessoas trans que trabalhem no Ministério Público da União ou usem seus serviços poderão usar o nome social. Isso inclui aqueles que ainda não têm 18 anos e não são emancipados... A autorização para o uso do nome social inclui cadastro de dados e informações, comunicações internas, endereço de e-mail, crachás, listas telefônicas e login no sistema do órgão

Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida... “Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”, destacou o decreto... O decreto foi assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo

Ela foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social... O primeiro caso veio de São Paulo, onde a advogada Márcia Rocha teve sua certidão da OAB-SP com o registro do nome social... A Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil permitiu que a advogada transexual Robeyoncé Lima usasse seu nome social em sua carteira profissional

A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos... Perguntei se ela gostaria que fosse tratada com o nome social e, com um sorriso, ela respondeu que sim. Senti que foi um reconhecimento muito importante”, explica a juíza... De pronto, a magistrada pediu que constasse em ata o nome social da reclamante, o que cumprido em seguida, alteração que já consta inclusive no sistema Processo Judicial Eletrônico

nome social quanto do nome civil... Marcos da Costa ainda ressaltou que o direito ao uso do nome do nome social garante o direito fundamental à identidade de gênero: “ Desta feita, o nome social, além de assegurar o respeito à dignidade... Apesar da ausência de previsão legal, a OAB afirma que o direito ao uso do nome social já é reconhecido pelo Poder Judiciário, concedendo a travestis e transexuais o direito de alterarem seus nomes nos

Precedente A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos... A solicitação de uso do nome social poderá ser requerida por escrito na posse, ou a qualquer momento... Com informações da Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome

A Justiça Eleitoral mineira emitiu pela primeira vez um diploma de vereador com nome social... De acordo com a norma, considera-se nome social a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”... No artigo 4º, fica determinado que “constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”