Nome Social em Notícias

A tentativa de justificar a não contratação se deu em detrimento de incompatibilidade do sistema da empresa com o nome social da candidata... Nesse contexto, acertada a condenação, uma vez que não podem as empresas deixar de contratar por impossibilidades técnicas do uso do nome social, conforme afirmado no julgado... Vejamos, o direito ao trabalho é um direito social assegurado constitucionalmente, bem como o direito de gerir o próprio nome, direito da personalidade

Recentemente, neste mês de abril, o TSE regulamentou a inclusão do nome social no cadastro eleitoral, deixando claro que o nome social não se confunde com o apelido... Os alunos maiores de 18 anos poderão solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento... O nome social é destinado à pessoa travesti ou transexual, representando a designação como se identifica e como é reconhecido o eleitor em seu meio social

No último dia 22, o tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social, acompanhado do nome civil... Eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitarem a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018, e para atualizarem

judiciárias da 1ª Região é garantido o uso do nome social; - O nome social será utilizado nas seguintes ocorrências: comunicações internas de uso social; cadastro de dados, informações de uso social e... Nessas hipóteses, não diga o nome civil da pessoa em voz alta. Pergunte pelo nome social e o utilize”... do nome social deverão ser encaminhadas à Ouvidoria do TRF1, estabelecendo um prazo de 90 dias para verificação e inclusão do nome social em todos os documentos descritos no § 1º do art. 3º, bem como

TAGS: AGNOME , CERTIDÃO DE NASCIMENTO , DIREITO AO NOME , LEI DE REGISTROS PUBLICOS , NOME , NOME REGISTRAL , NOME SOCIAL , PATRONÍMICO , PRENOME , REGISTROS PÚBLICOS... Muitas pessoas já ouviram falar na expressão “nome social”, mas poucas sabem efetivamente o que isso significa no meio jurídico... Muito mais do que um direito individual, o nome social busca efetivar o princípio da verdade real no âmbito administrativo, fazendo corresponder a realidade (nome pelo qual a pessoa se identifica perante

A seguinte tela de cadastro do sistema Projudi mostra a opção para a inclusão do nome social: Registros funcionais O TJPR também possibilita a identificação de colaboradores pelo nome social no sistema... Se cadastrado, o nome social precede o nome civil em todos os procedimentos e registros nesse sistema, inclusive em relatórios e consultas... O nome social, portanto, será restrito ao prenome, preservando o sobrenome familiar , e constará nas buscas de usuários do sistema

(Vigência) Art. 4o Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil... Art. 5o O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando... DECRETO Nº 8.727 , DE 28 DE ABRIL DE 2016: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta

Nunca usei nome social porque modifiquei meu nome civil... nome que não corresponde ao seu gênero. “ O nome social é uma conquista muito válida, mas não é tudo o que se quer... A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em maio deste ano e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem

Mesmo sem o registro oficial em cartório, pessoas trans, travestis e transexuais têm o direito de usar o nome social dentro da empresa onde trabalham... O Ministério da Educação também normatizou o uso do nome social na educação básica. Todavia, não existe uma legislação que regule essa questão em todas as esferas... “Não basta a empresa usar o nome social da pessoa trans apenas no tratamento cotidiano, ele também deve estar em toda identificação, como crachás, e-mails, logins

“O nome social traz dignidade às colegas e aos colegas travestis e transexuais, o que é fundamental para garantir sua cidadania plena e altivez profissional”, afirmou Lamachia... Brasília – O Diário Oficial da União desta terça-feira (5) traz a resolução do Conselho Federal da OAB sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais... A publicação oficializa decisão tomada pelo Conselho Pleno da Ordem, que aprovou, no dia 17 de junho, que advogados e advogadas travestis e transexuais possam usar o nome social no registro, inclusive