Nome Social Dano Moral em Notícias

A tentativa de justificar a não contratação se deu em detrimento de incompatibilidade do sistema da empresa com o nome social da candidata... Nesse contexto, acertada a condenação, uma vez que não podem as empresas deixar de contratar por impossibilidades técnicas do uso do nome social, conforme afirmado no julgado... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais após ter se negado a contratar uma mulher transgênero candidata a vaga de emprego

Na opinião da juíza, “desconfortos advindos de convicções sociais e religiosas não podem configurar dano moral”... A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos... Ela já entrou com processo judicial para constar em seus documentos oficiais o seu nome social, mas o processo ainda não foi concluído

Uma mulher transgênero, cujo nome social não foi incluído no cadastro de um banco, mesmo após apresentação dos documentos, será indenizada por danos morais pela instituição.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou uma empresa de cartão de crédito a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um homem transexual que não teve o nome social reconhecido... De acordo com o texto, constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome civil... A inclusão, alteração ou exclusão do nome social só é permitida para transexuais e travestis. Não é necessário que o interessado já tenha alterado o nome no registro civil

Com base nesse entendimento, o juízo de Alto Paraíso de Goiás (GO) condenou o banco Inter a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente, vítima de discriminação, que não pode usar seu nome social... Em agosto de 2020, ela conseguiu uma nova carteira de identidade, com seu nome social e logo em seguida, foi entregue uma cópia à instituição financeira, que, mesmo assim, permaneceu inerte... social nos cartões de crédito e débito

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos... De acordo com os autos, os colegas de empresa chamavam o operador por seu nome social... Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social

DANO MORAL CONFIGURADO... De acordo com julgamento da TNU, nessas hipóteses, o dano moral é presumido, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO... Ao nosso ver, o jurisprudencial mais defensivo (contrário ao dano moral) poderia ser interpretado como uma forma de se evitar a banalização do dano moral previdenciário

Na opinião da juíza, “desconfortos advindos de convicções sociais e religiosas não podem configurar dano moral”... A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos... Ela já entrou com processo judicial para constar em seus documentos oficiais o seu nome social, mas o processo ainda não foi concluído

Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B. O... O Poder Judiciário vem entendendo que a simples exposição da imagem do indivíduo, de forma que cause constrangimento, enseja o dano moral. Atenção para a decisão... O.) contra aluno não afastou a responsabilidade por danos causados. A condenação, em R$ 3 mil por danos morais, foi confirmada pela 10º Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social... De acordo com o profissional, a transição para troca de nome no registro oficial já está sendo efetuada... E, de acordo com a sentença, não há dúvidas de que o reclamante era chamado pelo seu nome de registro civil