Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação em Notícias

Reconheceu, em decorrência, que a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por falta de fundamentação, causou dano ao apelante passível de ser indenizado pelo Estado... de fundamentação... juiz Vilson Bertelli, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, a 2ª Câmara Cível, à unanimidade, acolheu a tese da ilegalidade do decreto de prisão preventiva, em virtude da falta de fundamentação

Portanto, não é apenas na sentença que o dever de fundamentação é exigível, mas também em todas as decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento.”... NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal , nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa... Após a conversão do flagrante em preventiva, o impetrante apresentou defesa prévia em que apontou ilicitude na busca pessoal e falta de interesse de agir do Parquet em razão do não oferecimento do ANPP

Reconheceu, em decorrência, que a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por falta de fundamentação, causou dano ao apelante passível de ser indenizado pelo Estado... de fundamentação... juiz Vilson Bertelli, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, a 2ª Câmara Cível, à unanimidade, acolheu a tese da ilegalidade do decreto de prisão preventiva, em virtude da falta de fundamentação

Em sua apelação ao Tribunal, o contribuinte alegou a nulidade do processo em razão da ausência de defesa técnica efetiva, falta de fundamentação da sentença e carência de prova produzida em juízo.

Os advogados explicam que no primeiro HC solicitaram a concessão de prisão domiciliar ao apontar fragilidade e doença em João Maria, e não a nulidade da sentença condenatória por falta de fundamentação... A defesa também afirma que falta à sentença fundamentação porque o juiz de primeiro grau, ao condenar, limitou-se a afirmar que o réu tem consciência da ilicitude dos atos que cometeu, possui vários outros... João Maria foi condenado em sentença proferida, na 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, pelo juiz Roberto José Ludwig (proc. nº 205.00141313)

Havendo fundamentação idônea, mantém-se a valoração negativa dos vetores consequências do crime e circunstâncias do crime. 11... Estabelecido o valor do dia-multa de forma inadequada à situação financeira do réu, notadamente nos casos em que a sentença decretou a perda do cargo público do acusado e não consta, nos autos, notícia... A ausência de defesa preliminar (art. 514 do CPP ), nas demandas relacionadas a funcionários públicos, somente acarreta nulidade quando comprovado o prejuízo (nulidade relativa)

A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado... “Aliás, é de se notar que, nem mesmo na fundamentação da sentença, admitiu-se claramente a nulidade da procuração ou do substabelecimento questionados”, observou Nancy Andrighi... essa declaração foi requerida na petição inicial e constou da fundamentação da sentença

sentença por falta de fundamentação... Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença... da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de

O requerente visa desconstituir parcialmente a sentença condenatória, apenas para reduzir a pena-base, sob o argumento de que houve ilegalidade decorrente da falta de fundamentação e de flagrante erro... de técnica da sentença, que ofendeu o critério trifásico da fixação da pena... Na pauta há 44 processos, dentre habeas corpus, mandados de segurança, revisões criminais, embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidades

Atividades Financeiras (COAF) até então secreto, não submetido ao contraditório.Afirmam ainda que não pode o magistrado firmar seu convencimento por provas não submetidas ao contraditório, o que gera nulidade da sentença... da sentença; que aquele relatório não traz indicadores de novos crimes cometidos pelos condenados... condenados, pela prática do crime de evasão de divisas em continuidade delitiva, à pena de seis anos e oito meses de reclusão; o juiz de primeiro grau, baseando-se em documento juntado por ordem da sentença