Omissão por Falta de Fundamentação em Notícias

inciso IX , da CF , que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de discussão sobre a validade de acórdão cuja suficiência da fundamentação em relação a análise de constitucionalidade de norma... No RE interposto no Supremo, o MP mineiro alega omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, rejeitou o recurso, pois não reconheceu a alegada falta de fundamentação ou omissão, de forma que todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas

a fundamentação das decisões, sob pena de nulidade... Baseado na nulidade do indeferimento, o defensor interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça requerendo que fosse anulada a decisão em razão da omissão em fundamentar... A Defensoria Pública em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, conseguiu anulação de decisão judicial expedida sem fundamentação - uma violação à Constituição Federal , que prescreve ser indispensável

Segundo ele, uma “decisão judicial baseada em laudo pericial nulo é também nula, ambos por falta de fundamentação”... O desembargador também esclareceu que qualquer tipo de omissão pelo perito ao vistoriar o local e o posto de trabalho pode fazer com que ocorra uma segunda perícia... Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL APENAS NO TOCANTE AO ART. 36 , III, B DA LEI 8.112 /90 E À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA A CONCESSÃO DE REMOÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A REALIZAÇÃO... Por isso, do mesmo modo, a Corte Suprema verbera que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988 .”... IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. [21]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA

Com a análise do mérito referente à liberação dos bens imóveis dos acusados, a apreciação da alegação de nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e da inexistência de indícios de autoria... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. PREJUDICIALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP , para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 1.2

Em sua apelação ao Tribunal, o contribuinte alegou a nulidade do processo em razão da ausência de defesa técnica efetiva, falta de fundamentação da sentença e carência de prova produzida em juízo... A omissão de rendimentos ou a declaração falsa junto à Receita Federal feita por contribuinte constitui crime contra a ordem tributária

Leia também: Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos... julgamento do EAREsp 1.672.966 , estabeleceu a possibilidade de se admitir recurso especial nos casos em que não há a indicação expressa da alínea com base na qual ele foi interposto, desde que a fundamentação... caso sob análise da Primeira Turma, a ministra verificou que é possível identificar, de forma inequívoca, tanto as teses relacionadas aos vícios integrativos constantes do acórdão recorrido (três omissões

Todos alegaram falta de fundamentação suficiente acerca dos critérios utilizados para a definição do voto vencedor para cada réu... A defesa argumenta que em todos os casos houve divergências entre os desembargadores da 7ª Turma com prevalência do voto mais favorável, o que levaria à nulidade do julgamento por falta de fundamentação... da cadeia delitiva, reduzindo o apenamento total de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão para 2 dois anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto; Luiz Carlos de Pellegrini para corrigir omissão

Todos alegaram falta de fundamentação suficiente acerca dos critérios utilizados para a definição do voto vencedor para cada réu... A defesa argumenta que em todos os casos houve divergências entre os desembargadores da 7ª Turma com prevalência do voto mais favorável, o que levaria à nulidade do julgamento por falta de fundamentação... da cadeia delitiva, reduzindo o apenamento total de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão para 2 dois anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto; Luiz Carlos de Pellegrini para corrigir omissão