O Prazo Para Alegações Finais (Art) em Notícias

Nas alegações finais, a Promotoria pediu a pronúncia nos termos da denúncia alegando que restou demonstrada a prova da materialidade bem como indícios de autoria... Assim, conforme o art. 89 da Lei 9.099 /95, o magistrado estabeleceu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos mediante o cumprimento das seguintes condições legais: reparação do dano, ficando... a pena do réu, conforme art. 492 , § , do CPP

da propriedade fiduciária (arts. 10 e 11, e §§, da Lei n. 8.668/1993 e art. 653, parte final, e 654 do CC/2002)... do CPC , que prevê a intimação pessoal para oportunizar a regularização no prazo de 5 dias... que estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento das custas e despesas após a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito

alegação... Com a entrada da vigência da Reforma Trabalhista , foi sanada qualquer dúvida, segundo o qual os prazos passaram a ser igualmente suspensos no período de final de ano, conforme nova redação da CLT : Art... Pode-se citar, por exemplo, o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei nº 12.016/09 ), o qual não deve ser entendido como processual (nesse sentido, veja GAJARDONI, Fernando

O magistrado concedeu prazo para as partes se manifestarem em alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia... Certamente houve prejuízo, pois as Alegações Finais foram apresentadas sem qualquer contato do Defensor com o acusado e este foi condenado... O advogado de Leonardo, contudo, renunciou aos poderes, razão pela qual, de imediato, o magistrado abriu vista para a Defensoria Pública apresentar alegações finais

máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. [10] Art. 916... Finalmente, no que concerne à validade dos atos, conforme se nota da leitura no § 6º do art. 921, a alegação de nulidade de qualquer ato só poderá ser acolhida se houver demonstração de efetivo prejuízo... O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes

e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais... Ademais, aberto novo prazo para a apresentação de alegações finais para o novo causídico, este optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar a peça, preferindo a interposição de agravo regimental... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O núcleo da controvérsia consiste na identificação do Juízo competente para o julgamento do crime descrito no art. 312 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , ambos do Código Penal -

Prazo O prazo para que o Ministério Público elabore as alegações finais é de cinco dias. Já a Defesa terá o período de 10 dias para perfazer essas alegações (em forma de memoriais)... A partir de agora, iremos aguardar as alegações finais do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defesa dos acusados... resultado de morte); art. 211 do Código Penal (ocultação de cadáver) e o art. 244-B da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor)

Ao final, pugna (fl. 284): "a. pelo conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo a via adequada para enfrentamento da violação... ART. 22 , I , II , III , DA LEI Nº 11.340 /06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP ) e revisão periódica (art. 282

da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente... Dessa forma, o marco temporal relativo à data de apresentação das razões finais não foi alcançado. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista antecipada. (1) RISTF: “Art. 317... O agravante sustenta a supressão do direito de recorribilidade em face da ordem de envio imediato dos autos ao STJ sem que fosse aguardado o decurso do prazo recursal para defesa

DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Ministro Edson Fachin, DJe 13/5/2021, firmou tese no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alegação de nulidade. Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica