Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

Decorrente do caráter da onerosidade do contrato de trabalho, o clube de futebol tem o dever de pagar os salários do atleta, constituindo-se, conforme já analisado neste trabalho, na principal obrigação... VI – No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar )... Entretanto, esse contrato de gaveta não é registrado, como todos os contratos devem ser, na CBF

O promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro pede a condenação da Corsan na obrigação de cumprir com contrato de concessão para exploração do serviço de distribuição de água, firmado com o Município... Promotoria pede condenação da Corsan por não cumprir contrato Promotoria de Santa Maria O Ministério Público de Santa Maria propôs ação civil pública contra o Município e a Companhia Rio-grandense de Saneamento-Corsan... Quanto ao Município, o Promotor pede a condenação da Prefeitura à obrigação de fiscalizar periodicamente o cumprimento do contrato de concessão dos serviços, organizando, anualmente, relatório sobre o

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:

Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : não cumprir o empregador as obrigações do contrato... De acordo com a decisão, eventual recusa do empregado de apresentar o documento, não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal... Além de não anotar a carteira de trabalho, ficou demonstrado que o patrão descumpriu obrigações trabalhistas

Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”... De acordo com a decisão, eventual recusa do empregado de apresentar o documento, não exime o empregador de cumprir sua obrigação legal... Além de não anotar a carteira de trabalho, ficou demonstrado que o patrão descumpriu obrigações trabalhistas

“Fiscalização para demonstrar à concessionaria que não é só receber os lucros, mas também cumprir obrigações contratuais, pois o maior beneficiário é o usuário”, afirma... As empresas Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguro S/A e Austral Seguradora foram acionadas após a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos descumprir o contrato de concessão do terminal e não pagar... A concessionária foi multada por não concluir a construção do novo terminal de passageiros, do pátio para 35 aeronaves e de acessos viários e estacionamento com 4,5 mil vagas, conforme previsto no contrato

Ele afirmou que não havia indícios de fraude no contrato e considerou que as alegações da consumidora não prosperavam, pois ela não poderia se esquivar da responsabilidade de cumprir as obrigações que... Dessa forma, considerava que os bancos negligenciaram a obrigação de entregar o custo efetivo total em planilha separada do contrato, o que acarretaria na nulidade contratual... assumiu, sob a justificativa de que o contrato não evidenciou o custo efetivo total

a falta de interesse de uma das partes em cumprir o dever de prestar é certamente uma lesão ao direito de confiança que inspira qualquer relação negocial... Portanto, o inadimplemento antecipado do contrato se distancia da visão tradicional do inadimplemento voltada apenas para o cumprimento da obrigação quando do advento do termo “e se insere em uma visão... Por isso, consiste em uma violação positiva do contrato na qual, apesar das partes terem pactuado o momento correto para cumprimento da obrigação (termo), uma delas, em momento anterior ao termo, manifesta

Se mesmo as entidades sem fins lucrativos têm de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, com muito mais razão as instituições de ensino que recebem mensalidades devem pagar os direitos trabalhistas... "Assim, a finalidade educacional do empregador, mormente quando confessada a cobrança de mensalidades, não serve de ânimo à tese de exoneração de quaisquer obrigações emergentes do contrato de trabalho... A ré não negou que tenha deixado de realizar os depósitos relativos ao FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, mas alegou problemas financeiros

Publicada originalmente em 31.05.2012 Se mesmo as entidades sem fins lucrativos têm de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, com muito mais razão as instituições de ensino que recebem mensalidades... "Assim, a finalidade educacional do empregador, mormente quando confessada a cobrança de mensalidades, não serve de ânimo à tese de exoneração de quaisquer obrigações emergentes do contrato de trabalho... A ré não negou que tenha deixado de realizar os depósitos relativos ao FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, mas alegou problemas financeiros