Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova... os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE)... ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família

de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; (...). (14) Artigo 47... dos atos notariais, a prova de quitação do último ITR lançado ou, se não vencido o seu prazo de pagamento, do ITR correspondente ao exercício imediatamente anterior –, é razoável condicioná-la à prova... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o

Movimentação bancária atípica é sempre motivo de muita lavratura de autos de infração. Consulte um contador, com a movimentação bancária apurada ele irá orientá-la como prestar contas ao fisco... Para fazer o de 2013 tenho que fazer as anteriores? Necessariamente não. Você poderá fazer o IRPF de 2013 independente das dos anos anteriores... sempre tem os valores dos bens e direitos no ano anterior

de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à... O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória... agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 1º – A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 2º – Será observado o critério de dupla visita para lavratura

de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à... no mês anterior... O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória

As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5.º... com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2.º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento... publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo, ou denominação cujo emprego seja regulado em lei; Pena: multa, se o fato não constituir infração

Por conseguinte, a supradita hipoteca nada mais é do que sua garantia real de pagamento... O escopo deste procedimento tange apenas a apurar possível infração disciplinar dos Registradores... Autorizo a lavratura do assento de óbito tardio do natimorto, observadas as cautelas necessárias. R.I

Art. 12 - Após receber o processo administrativo oriundo do MTE contendo decisão final relativa a auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores... a incidência de ônus reais recaindo sobre imóvel não obstam a assinatura do Protocolo de Intenções, podendo o processo tramitar com vistas à decretação do interesse social sobre o imóvel, vedada a lavratura... - TDA e a descentralização de recursos será lavrada Escritura Pública onde constará cláusula de imissão de posse do Incra no imóvel e reconhecimento do valor da justa indenização. § 1º - Antes da lavratura

D., em razão de infração capitulada no art. 31 , I , II e V , da Lei 8935 /94... O pleito aqui perseguido, portanto, se restringe a aferir possível infração disciplinar do delegatário... Oportunamente, arquivem-se os autos

G. e outro - Fls. 197: Em que pese a parte já ter efetuado pagamento de parte do valor condizente a perícia técnica, necessária a quitação integral para o envio dos autos ao Sr... Concedo o prazo adicional de 10 dias para o pagamento INTEGRAL do valor da despesa, sob pena de extinção do processo. Int... No caso em tela, o suscitante pretende o cancelamento da Carta de Arrematação já averbada, em nome de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando que outro título foi expedido em data anterior