Notícias do Diário Oficial
Homologo a desistência do prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao Ministério Público... Com efeito, ainda que muitos tenham sido os contestantes (214/236), a peça de defesa apresentada foi única para todos eles... Havendo aprovação, o laudo deverá ser apresentado em 60 dias depois do depósito dos honorários, devendo o sr. Perito atentar para o fiel cumprimento deste prazo