Para Efeito de Complementação de Custas e de Depósito Recursal em Doutrina

emaranhado de documentos a serem pesquisados pela Turma recursal... O principal efeito dessa interpretação, todavia, está em inibir Recurso de Revista para debater matérias de saúde, higiene e segurança do trabalho que, no direito brasileiro, estão quase todas disciplinadas... As normas da década de 1980, ao desmembrarem a Corte Regional paulista, atribuiu exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região a competência para os dissídios coletivos com efeitos em área

depósito recursal: vol. 4, parte 4, cap. 6, seção 6 – desnecessidade de garantia pelo beneficiário da justiça gratuita: vol. 4, parte 4, cap. 6, seção 6.2 – garantia do juízo pela penhora: vol. 4, parte... 4.2 – por capítulo de sentença: vol. 4, parte 2, cap. 15, seção 4.1 – prevaricação, concussão, corrupção: vol. 4, parte 2, cap. 15, seção 8 – recursos cabíveis: vol. 4, parte 2, cap. 15, seção 16 – depósito recursal... procuração: vol. 4, parte 2, cap. 7, seção 3 e 4 – substabelecimento: …

depósito do acerto rescisório... Todo tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional. 3.3... maior alcance da legislação estrangeira, adquire o direito de se ressarcir dos depósitos que teve de fazer compulsoriamente (art. 9.º, § 4.º, Lei 7.064/1982 )

processuais insuficientes, não permitindo a complementação ou o recolhimento integral do depósito recursal, o mesmo ocorrendo em relação às custas. 8 – Depósito recursal na improcedência da ação: quando... (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )– Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017, a orientação superior é no sentido de considerar inexistente o depósito recursal e o pagamento das custas... Feitas tais considerações, verifica-se que o pagamento das custas relativas a …

Essencialmente, caso exigíveis custas e taxas para a modalidade recursal, seu devido recolhimento é imprescindível para que o mecanismo possa ser apreciado em suas razões de fundo... Mais que isso, porém, confere-se a tal penalidade (e a não realização de seu correlato depósito) a natureza de fato impeditivo para um novo exercício recursal: ainda que o direito ao recurso possa existir... Não obstante, deixa de recolher, em sua plenitude, as custas devidas para o processamento e a análise do …

recursal... agravo ou apelação que venha a ser interposto deverá tomar em conta essa complementação... Salvo eventual decisão judicial em sentido contrário, o ato questionado surtirá plenos efeitos na pendência da medida recursal 19

Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: (a) cabimento; (b) legitimidade; e (c) interesse para recorrer... já que em algumas situações a sentença produzirá efeitos, em que pese o duplo grau obrigatório (v., assim, os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei 12.016 /2009)

Verba honorária e demais custas restabelecidas nos termos da sentença. 1... 4.1.Natureza e cabimento Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis... Interesse recursal. Inexistência. Vícios relacionados ao voto vencido. Não-conhecimento

Prevenção recursal TJRJ, Conflito de Competência 006595262.2016.8.19.0000, rel. Des... Comentário sobre o art. 932, II: Uma leitura mais apressada do dispositivo pode levar o intérprete a concluir que a competência para decidir pedidos de tutela provisória e efeito suspensivo é do relator... I do § 3º do art. 1.012, apreciar o pedido de efeito suspensivo que tenha sido formulado no período entre a interposição da apelação e sua distribuição

O efeito suspensivo tem início com a publicação da decisão impugnável por recurso para o qual a lei prevê efeito suspensivo, e termina com a publicação da decisão que julga o recurso... Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir... Para o efeito translativo v., abaixo, coments. 32 a 36, preliminares ao CPC 994. • 13. Juízo de …

Para designar a expressão efeito imediato , fala-se também em exclusividade ( Ausschliesslichkeit ) (Friedrich Xaver Affolter... Efeito retroativo e efeito imediato. Distinção. O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente (Roubier... Efeito imediato da lei. Exclusividade da lei nova

TFR 261: “ No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes ”... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. 1 a... Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. • 3. …

Capítulos da decisão e efeitos do recurso – XVIII. Fungibilidade entre recursos. Instrumentalidade recursal – XIX. Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal – XX... Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal... Assim, sob esse prisma, o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão recorrível, desde

Sobre a tutela provisória em geral, cf. comentário aos arts. 294 a 304 do CPC/2015 ; sobre o efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal como variações de tutelas provisórias recursais, cf. comentário... Adotou o CPC/2015 , por princípio, a ampla sanabilidade dos vícios recursais... Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.340.444/RS , Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 29.05.2014)

Sobre fungibilidade recursal, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015 . IV. Efeitos modificativos. Adequação de recurso já interposto pela outra parte... Se necessário, deverá o relator determinar a intimação do recorrente, para que ajuste a petição recursal (cf. § 3.º, 2.ª parte, do art. 1.024 do CPC/2015 )... • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 76: É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação …

FPPC, Enunciado 106: Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença, cabendo... FPPC, Enunciado 214: Diante do § 2.º do art. 1.007, fica prejudicada a OJ nº 140 da SDI-I do TST (“Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que... FPPC, Enunciado 106: Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo …

FPPC, Enunciado 214: Diante do § 2.º do art. 1.007, fica prejudicada a OJ nº 140 da SDI-I do TST (“Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que... FPPC, Enunciado 106: Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença, cabendo... FPPC, Enunciado 353: No processo do trabalho, o equívoco no preenchimento da guia de c…

FPPC, Enunciado 332: Considera-se vício sanável, tipificado no art. 938, § 1.º, a apresentação da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em cópia, cumprindo ao relator assinalar prazo para... FPPC, Enunciado 333: Em se tratando de guia de custas e depósito recursal inseridos no sistema eletrônico, estando o arquivo corrompido, impedido de ser executado ou de ser lido, deverá o relator assegurar... Jornada CEJ/CJF, Enunciado 76: É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos …

Destarte, a nossa interpretação é a de que a gratuidade da justiça alcança os valores do depósito recursal, para todos os litigantes nos processos trabalhistas, trabalhadores 23 ou empregadores, além de... discussão quanto à dispensa do recolhimento do depósito recursal... Se o texto da súmula vinculante efetivamente não alcança a hipótese do depósito recursal trabalhista, que possui natureza jurídica processual e não administrativa, o estudo aprofundado da ratio decidendi

Capítulos da decisão e efeitos do recurso – XVIII. Fungibilidade entre recursos. Instrumentalidade recursal – XIX. Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal – XX... Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal... Assim, sob esse prisma, o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão recorrível, desde

Sobre a tutela provisória em geral, cf. comentário aos arts. 294 a 304 do CPC/2015 ; sobre o efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal como variações de tutelas provisórias recursais, cf. comentário... Adotou o CPC/2015 , por princípio, a ampla sanabilidade dos vícios recursais... Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.340.444/RS , Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 29.05.2014)

Mas quem pede tutela jurisdicional, o faz para que esta produza efeitos sobre a esfera jurídica de outrem (o réu, em ação de conhecimento; o executado, em ação de execução etc.)... Se, com efeito, há relações jurídicas simples e estáticas, tal não é o que sucede com o processo... Corretamente, dispõe a Súmula Vinculante 21 do STF que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” (no mesmo sentido

Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal... e abstrato, determine o levantamento imediato do depósito recursal em todos os processos que ainda estão em tramitação na Justiça do Trabalho ”... Dispõe o art. 899 , § 10 , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017 , serem “ isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação

Discute-se a possibilidade de levantamento pelo credor da quantia de até sessenta salários-mínimos relativa ao depósito recursal... Nota : a Reforma Trabalhista acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT , prevendo que “ o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial ”... O art. 7º menciona que o seguro-garantia só será aceito se for apresentado antes de depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, ao passo que o art. 8º menciona que “ após …

A percepção do adicional de insalubridade não afasta o direito ao intervalo em comento, o qual deve ser assegurado e considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais... O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 , para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados... A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, …