Parcelamento Tributario em Notícias

Na vigência da Lei 9.249 /95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias... A defesa dos acusados pediu então a absolvição sumária, uma vez que eles aderiram ao plano de parcelamento tributário junto ao Refis em 2000, durante a vigência da Lei 9.249 /1995... Na decisão, o juiz ressaltou que a adesão ao parcelamento não se deu com o único objetivo de ver extinta a punibilidade penal

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional... Taxa Selic O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A , caput e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ), o parcelamento deve ser concedido na forma... A Lei 11.941 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da taxa Selic, conforme disposição

débitos tributários remanescentes do parcelamento em andamento celebrado conforme a Lei nº 14.256 6/2006; e (iv) ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições... dos débitos tributários e não tributários, administrados pelo Município de São Paulo, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatores geradores... Foi publicado o Decreto nº 60.357/2021 (DOM 01/07/2021) que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) instituído pela Lei nº 17.557/2021, cujo objetivo é promover a regularização

Além do débitos tributários, podem ser incluídos no programa eventual saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude... Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de hoje (29/12/2020) a Lei Complementar nº 189 de 28 de dezembro de 2020, que institui o programa especial de parcelamento de créditos... tributários do estado do rio de janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades

O PPI municipal contemplará débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive já inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2020... Não poderão ser objeto de parcelamento os débitos de natureza contratual, infrações à legislação municipal e saldo de parcelamentos em andamento, administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda... Os débitos tributários poderão contar com redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, no caso de pagamento em parcela única

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia... Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário... Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso

Me encontro à disposição para esclarecer este ou outros temas tributários que possam ser do seu interesse... Empresas que não tiveram queda de faturamento no período supramencionado também podem aderir ao programa, que previu um tipo de parcelamento também para essa situação... O programa prevê algumas categorias de parcelamentos, que variam de acordo com a redução do faturamento ou inatividade experimentada pela empresa de março a dezembro de 2020, em comparação ao período de

Aprovado em 12/05/2022 a PL 1.890/2020, que em sua redação trata da Prorrogação ao prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários... Não perca a oportunidade de regularizar sua empresa, esta é a melhor hora de pensa em um planejamento tributário para sua empresa, advogado de confiança. Fonte: Agência Câmara de Notícias... Há possibilidade de parcelamento tanto para pessoas Juridícas e físicas, prevê seis modalidades possíveis de renegociação, tais condições prevê descontos em juros, multas e encargos decorrentes de dívidas

o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”... No caso dos autos, ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma empresa o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... De acordo com o recurso, a exceção feita ao parcelamento do débito fiscal, previsto no artigo 4º da portaria, não ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça

Em períodos de crise econômica, a exemplo da causada pela pandemia do novo coronavírus, muitos contribuintes precisam recorrer a programas de parcelamento de débitos tributários, a exemplo dos conhecidos... nos termos do Código Tributário Nacional , a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando possível a emissão de certidão de regularidade fiscal... A negativa de expedição de certidão a contribuinte com parcelamento vigente, constitui ofensa ao disposto na legislação tributária e que, portanto, deve ser combatida perante os tribunais