Pedido de Reconhecimento do Arrependimento Posterior em Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À SOCIEDADE ANÔNIMA PARA GARANTIR OBRIGAÇÃO DE SÓCIO De fato, o reconhecimento posterior do direito à meação de cônjuge em relação às ações sonegadas... Uma vez acolhido o pedido anulatório, produzir-se-á o exclusivo e específico efeito de desfazer esse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante , ou seja, à situação anterior... Ademais, o STJ entende que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de

De fato, o reconhecimento posterior do direito à meação de cônjuge em relação às ações sonegadas traz como consequência natural apenas a possibilidade de assunção da condição de acionista da companhia... COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO A MEAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS FORA DO BRASIL... Uma vez acolhido o pedido anulatório, produzir-se-á o exclusivo e específico efeito de desfazer esse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior

(C) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências... O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação... (C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento

incondicionada. d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. e) Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605 /98, o arrependimento posterior... medida de segurança imposta. e) O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343 /06. 42ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) O arrependimento posterior... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV

O direito de arrependimento no âmbito do comércio eletrônico. In: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. II, n.º 4, dez/2012. p. 11-40. (8) Fábio Ulhoa Coelho... Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe: a) o registro e a autuação deste expediente como pedido de providências; b) a edição de Provimento

Não se prestigia o arrependimento tardio, sobretudo se este só se manifesta quando o ilícito é descoberto... A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504 /97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de... 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições, descreve, nos artigos 73 , 74 , 75 e 77 , condutas vedadas aos agentes públicos no período anterior às eleições (pré-eleitoral) e outras no período posterior

Não se prestigia o arrependimento tardio, sobretudo se este só se manifesta quando o ilícito é descoberto... A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504 /97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de... 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições, descreve, nos artigos 73 , 74 , 75 e 77 , condutas vedadas aos agentes públicos no período anterior às eleições (pré-eleitoral) e outras no período posterior

Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor... T.A.S., primário, já licenciado das fileiras do Exército, confessou o crime e manifestou arrependimento. Mas foi condenado por crime militar... Dos 15 pedidos analisados, 10 foram impetrados pela Defensoria Pública da União contra decisões do STJ

brasileira que determinam a reparação dos danos, seja como requisito para obtenção de benefícios legais, seja como condição para a manutenção de tais benesses, conforme se vê no rol abaixo. a) arrependimento posterior... Importante destacar que a remissão não importa reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes... Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores