TRF-3 derruba suspensão de liminar de reintegração de fazenda em MS
Segundo eles, atos de invasão poderiam ser considerados exercício arbitrário das próprias razões, também tipificado no código... Toru e De Sanctis entraram na seara penal e afirmaram que invasão é esbulho possessório qualificado pelo artigo 161 do Código Penal e quem resiste a uma ordem comete crime de resistência previsto no artigo