Penhora em Notícias

No inciso IV, o dispositivo admite a penhora na cobrança de impostos, predial ou territorial; e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar... A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos... Nancy Andrighi, para quem a obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, configurando-se como obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora

penhora pelo exequente... Exalta-se que a penhora de dinheiro disponível é a convertida em depósito em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do juiz da causa... Em resumo, tal Penhora poderá resultar na decretação de quebra de fato da empresa executada, pois o deferimento vai de encontro com as normas legais que regem essa matéria

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora no rosto dos autos, em processo diverso, de valores referentes aos honorários advocatícios... concluir, nos termos do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que é possível a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida... Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a penhora preservaria um percentual dos honorários suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua

Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial... Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel. 0000724-20.2010.5.03.0042 AP... Destacaram, por fim, que a realização de nova penhora, a ser procedida apenas sobre determinada fração do bem, poderia, da mesma forma, beneficiar os demais credores

Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial... Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel. ( 0000724-20.2010.5.03.0042 AP)... Destacaram, por fim, que a realização de nova penhora, a ser procedida apenas sobre determinada fração do bem, poderia, da mesma forma, beneficiar os demais credores

Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial... Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel. ( 0000724-20.2010.5.03.0042 AP)... Destacaram, por fim, que a realização de nova penhora, a ser procedida apenas sobre determinada fração do bem, poderia, da mesma forma, beneficiar os demais credores

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou penhora sobre três elevadores do Hotel Sofitel Rio Palace, administrado pela rede Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros, em ação movida pela empresa... Com base no artigo 45 do Código Civil de 1916 , vigente à época da ação, a Justiça fluminense considerou que os elevadores são bens divisíveis em relação ao imóvel e que sua penhora não inviabiliza a exploração

(sistema ‘Penhora Online’), na forma do artigo 233 3 das NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais... Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos advogados e ao público em geral que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora... A expressão “cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente”, constante do artigo 844 4 do Novo Código de Processo Civil l, consiste na obrigação do exequente

Uma empresa executada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais apresentou embargos à execução alegando que a penhora que recaiu sobre seu imóvel não poderia prevalecer, por configurar excesso de penhora... Conforme observou na decisão, a tentativa de penhora de valores via sistema BACENJUD (penhora de dinheiro "on line", diretamente na conta bancária do executado) não teve sucesso... Todas essas circunstâncias levaram o julgador a reconhecer a validade da penhora, ainda que o bem possua valor muito superior ao devido

Por isso, Salomão atendeu ao pedido da médica e afastou a penhora do imóvel considerado bem de família. Valor Econômico... Excepcionalmente, a Lei nº 8.009 , de 1990, permite a penhora para execução de sentença penal condenatória no caso de ressarcimento, indenização ou perdimento de bens