Poder Constituinte Secundário em Notícias

Por isso, não suscitam controvérsias os preceitos secundários previstos nos incisos I e II do artigo 12 da Lei 8.429 /92... O problema tem início quando se aprecia o contido no inciso III do artigo 12, o qual funciona como preceito secundário do tipo previsto no artigo 11... Resulta, portanto, daí que a nítida intenção do constituinte ao criar o sistema de princípios no artigo 37 da Carta Política foi proteger antecipada e preventivamente o patrimônio público

Nos últimos anos, no entanto, foi criado um mercado secundário que possibilitou que pequenos investidores (retail investors) pudessem participar do Forex; participação essa que tem sido facilitada pelo... especializada como ponderação de bens, uma vez que, tal como bem observou o filósofo do Direito Ronald Dworkin, os direitos individuais são trunfos que o cidadão possui contra o exercício desmedido do poder... aqui de aplicar o métodp da proporcionalidade na interpretação da norma penal, ainda que com algumas peculiaridades, tendo em vista a realidade constitucional brasileira. [10] Se pensarmos que o constituinte

Trata-se, no primeiro caso, da hipótese considerada desvio ou excesso de poder legislativo; no segundo, de ofensa ao princípio da razoabilidade dos atos do Poder Público... ; e uma área limitada pela DF-003, ribeirão do Torto e Parque Nacional de Brasília" do § 1º do artigo 76; do inciso I do artigo 78; do § 2º do artigo 81; da expressão "e não agrícolas dos setores secundário... Pode ocorrer inconstitucionalidade material quando a norma, embora disciplinando matéria deixada pelo Constituinte à liberdade de conformação do legislador, tenha sido editada não para realizar os concretos

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

essa maioria legitimadora do acesso ao poder... Legislativo e violação do princípio republicano de separação (harmônica) dos poderes... fórmula vinculativa da família ao casamento, e passa a reconhecer, exemplificadamente, vários tipos interpessoais aptos à constituição de família, emerge como corolário que, em alguma medida, torna-se secundário

O presente opinativo quer caminhar no sentido da história recente deste país, que através da sociedade civil e do Poder Judiciário, tenta corrigir preconceitos históricos... fórmula vinculativa da família ao casamento, e passa a reconhecer, exemplificadamente, vários tipos interpessoais aptos à constituição de família, emerge como corolário que, em alguma medida, torna-se secundário... multiformes recebam efetivamente a "especial proteção do Estado", e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte

Deputado constituinte Barros Munhoz foi líder da bancada de seu partido na Assembleia por três sessões legislativas consecutivas... Cursou o antigo primário na Escola Estadual Dona Elvira Santos Oliveira, na cidade de Itapira, e o secundário no tradicional Colégio Marista Arquidiocesano, na capital, entre 1956 e 1960... da nova Constituição , defendeu com muita coragem os municípios agrícolas e de menor renda do Estado, travando grandes batalhas em defesa da justiça salarial entre os funcionários públicos dos três Poderes

Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: IV - A segurança interna do país: V - A probidade na administração... Interesse público secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada, e que por isso mesmo pode ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa, mas... O Constituinte, ao tratar dos agentes políticos, buscou contemplá-los com determinadas prerrogativas necessárias ao fiel e bom desempenho da função pública

Então, a OAB, desde a Constituinte, em 1988; desde a época dos militares, do processo de transição para a Democracia, tinha uma proposta, que era o controle externo do Poder Judiciário... Temos uma cultura - e a gente vê a pauta do dia a dia, da nossa vida política, do comportamento dos nossos Poderes – de acabarmos brigando pelo que é secundário, nos preocupando com as divergências pessoais... Temos de ter uma conduta ética inflexível do Poder Judiciário. Veja: na Democracia, o Poder Judiciário é o último Poder; de certo modo, é o Sobrepoder, porque controla os demais

Mas o legislador ordinário, por certo, não pode desfazer o sistema concebido pelo constituinte para a matéria... ); o PL 5.939/2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A... Ao constitucionalizar a matéria, da forma como fez, o constituinte claramente manifestou a intenção de manter o regime jurídico até então existente