Fernando Lopes: Mercado Forex tem responsabilidades diferentes

Tem sido muito comum a oferta de investimentos no mercado Forex por meio da internet. É possível encontrar, inclusive, ofertas de contratos Forex direcionadas para investidores brasileiros, em que pese não existam até o momento corretoras autorizadas a oferecer esse serviço no Brasil. [1]

Malgrado a proibição, corretoras internacionais têm atuado na captação de clientes no Brasil por meio de empresas ou de cidadãos brasileiros contratados para exercer a atividade de Introduce Broker. O Introduce Broker pode ser definido, de modo geral, como uma pessoa física ou jurídica que atua vinculado a uma corretora cumprindo ordens de compra e venda de contratos futuros, forex, opções, etc., mas que não recebe dinheiro ou qualquer outro ativo dos consumidores para lastrear essas ordens.

Tal como se vê, a atividade do Introduce Broker é similar àquela desempenhada pelos agentes autônomos de investimento, cuja atuação no país esta regulamentada pela instrução 497 da CVM. Contudo, a CVM entende que o exercício da atividade de Introduce Broker está condicionado a sua autorização, sob pena de constituir ilícito administrativo, o que ficou consignado no processo administrativo de nº. RJ2005/5308 desencadeado contra a empresa Intrader.

Com efeito, tal como se verá oportunamente, ainda que a título gratuito, não é possível intermediar a oferta pública de valores mobiliários sem autorização da CVM. Portanto, mesmo a instituição internacional cujo funcionamento esteja em conformidade com a legislação do país no qual se encontre domiciliada precisará de autorização da CVM para intermediar a oferta de valores mobiliários no Brasil

Não obstante, como se sabe, não é possível emitir o juízo de tipicidade penal de forma automática a partir do reconhecimento da existência de um ilícito administrativo. E isso porque o Direito Penal possui critérios próprios que o diferenciam dos outros ramos do Direito.

O mercado Forex é um mercado internacional de compra e venda de divisas com uma liquidez que em 2010 foi caracterizada por uma média diária de US$ 4 trilhões. [2]

Essa extraordinária liquidez é num primeiro plano sustentada por um mercado interbancário formado por grandes investidores, incluindo os Bancos Centrais das nações soberanas que constituem o aspecto primário desse mercado. Nos últimos anos, no entanto, foi criado um mercado secundário que possibilitou que pequenos investidores (retail investors) pudessem participar do Forex; participação essa que tem sido facilitada pelo constante desenvolvimento dos sistemas eletrônicos de negociação.

O mercado Forex é um mercado de balcão (over the counter) que funciona de forma ininterrupta, sendo as transações realizadas de modo virtual por meio de plataformas eletrônicas, devendo-se considerar, todavia, que algumas corretoras atuantes nesse mercado são supervisionadas por instituições como a National Futures Association.

Imagine que um investidor acredite que o euro irá se valorizar com relação ao dólar num momento no qual cada euro esteja sendo vendido no mercado à vista (spot) a US$ 1,0500. Se o investidor quisesse comprar 100.000 euros ele teria que desembolsar, portanto, US$ 105.000 (100.000 x 1,0500). [3]

No Forex, contudo, para realizar essa operação o investidor não precisaria desembolsar US$ 105.000, mas apenas uma porcentagem desse valor. Trata-se do fenômeno conceituado no mercado como alavancagem, que permite que um investimento de US$ 105.000, por exemplo, possa ser realizado com o desembolso de apenas parte desse valor, a depender da margem (securit deposit) definida no contrato.

Além disso, o investidor não compraria moedas em espécie, mas um lote EUR/US$, estando o seu lucro a depender da variação do valor relativo das moedas integrantes do lote. Esse lote, por sua vez, viria simbolizado por uma cotação como, por exemplo, 1,0450/1,0500. O EUR nesse lote é chamado de moeda base e o dólar de moeda de cotação. O valor de US$ 1,0500 ( ask price ) representa quantas unidades da moeda de cotação são necessárias para adquirir uma unidade da moeda base, ou seja, qu...