Poder de Polícia em Notícias

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade... o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor... E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional”, diz o documento. Clique aqui para ler o parecer

Entretanto, será possível a delegação das atividades meramente instrumentais, permanecendo sob a tutela da Administração Pública a competência do poder de polícia... XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia... de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4305 ) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos... Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar... A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o país, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo

O número de casos que envolvem corrupção de fiscais pode aumentar e o Estado tende a ter mais gastos em processos para consertar possíveis erros, caso seja aprovado um projeto de lei que dá poder de polícia... Se aprovadas, os fiscais da Receita Federal ganham poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4305 ) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos... Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar... A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o país, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo

PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇAO DA LEI 9.605 /98. 1... As normas citadas, portanto, conferem fundamento legal para o exercício do poder de polícia ambiental. Esse é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL... A multa decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4305 ) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos... Leia mais: 16/7/2009 - Adepol questiona controle externo das polícias por parte do Ministério Público AR /LF STF... Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4305 ) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos... Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar... A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o país, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4305 ) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos... Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar... A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o país, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo

“O cumprimento do dever legal dos agentes de polícia não caracteriza abuso de poder administrativo, e sim constitui poder-dever da administração pública... declarou: “Da situação fática narrada no caderno probatório, não vislumbro danos físicos, estéticos, neurológicos e psicológicos sofridos pelo apelante, mormente porque não há sequer indícios de abuso de poder