Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

de arma de fogo de uso permitido e restrito até 23 de outubro de 2005 e prorrogada posteriormente até 31 de dezembro de 2009... Alega que o delito praticado foi de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois no momento da prisão estava no interior de sua residência. Dessa forma, requer a extinção de sua punibilidade... S. condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826 /2003)à pena de 4 anos de reclusão e 13 dias multa em regime inicialmente fechado

permitido e sem que houvesse apreensão de arma de fogo... Para Almeida, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo são “incontestes”... munições de uso permitido, denota-se a presença de elementos hábeis e suficientes para configurar, excepcionalmente, a atipicidade material da conduta do acusado, com a aplicação do princípio da insignificância

legal de armas de fogo de uso permitido... O PCdoB argumenta que, não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente que o presidente da República, ao inserir essa possibilidade... Índice de violência Para o partido político, impressiona “a audácia do chefe do Poder Executivo” ao considerar como efetiva necessidade para a posse de arma de fogo o fato de o interessado viver em área

legal de armas de fogo de uso permitido... RP/AR Leia mais: 17/1/2019 - Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas... ministro Celso de Mello, o pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.685/2019, que flexibiliza as exigências para a posse

A ação destaca que as leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público sequer restringem o tipo de arma, podendo elas serem de uso permitido ou restrito... O Departamento de Polícia Federal (DPF) afirmou que a exigência está prevista na Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição... de fogo

de arma de fogo de uso permitido ocorridas após 23/06/2005 e anteriores a 31/01/2008”... irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas... Manifestação Segundo o ministro, encerrado prazo legal para a regularização das armas até 23/6/2005, “passou a ter plena eficácia o crime de posse de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 12

de arma de fogo de uso permitido ocorridas após 23/06/2005 e anteriores a 31/01/2008... irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas... Manifestação Segundo o ministro, encerrado prazo legal para a regularização das armas até 23/6/2005, passou a ter plena eficácia o crime de posse de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 12

permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública... de arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal, para a incidência do tipo penal correspondente... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência

irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição... irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo estando desmuniciada, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento... Porém, a criminalização de tal conduta foi sucessivamente adiada, por último pela Medida Provisória 417 /2008, que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o seu registro

irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição... irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo estando desmuniciada, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento... Porém, a criminalização de tal conduta foi sucessivamente adiada, por último pela Medida Provisória 417 /2008, que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o seu registro