Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

A autarquia federal negou o pedido... Ltda. ingressou com pedido de prorrogação do prazo no INPI da patente "pipeline" PI 1100204-2, que expirava no dia 31/10/2009, para o dia 31/10/2014... Por meio de recurso, apresentado em outubro de 2008, houve nova tentativa de prorrogar o prazo da autorização para explorar comercialmente o produto

Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se o autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte (20) dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório... o trabalho, fato este reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária ao deferir o benefício da LOAS. 5. (...). 6. (...)... Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que, entre o indeferimento objeto do presente feito e o ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso

decisão e apresente contestação no prazo legal... decisão e apresente contestação no prazo legal... Assim, haja vista sua avançada idade e haja vista a necessidade de obter mais recursos financeiros para cuidar de sua saúde, ingressou com esta demanda

banca Lindenmeyer, o autor Walmor sustentou não ter sido avisado da audiência, nem mesmo do prazo para justificar sua ausência, o que inviabilizou o sucesso da demanda... Por isso, teve que intentar nova ação contra a autarquia, obtendo o benefício só em 26 de fevereiro de 2010... Contestação e sentença · O escritório de advocacia arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , estabelece que a ação

Posteriormente, criou-se mais 3 prazos de adesão, em 2014, sendo o último para 01.12.2014, este pela Lei 13.043 /2014 . - REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941 /2009): 886.353 adesões, 33,08% exclusões, 47,25%... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis... DESTAQUE: O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015 , possui natureza processual... Regulamentação expressa por autarquia (Resolução ANATEL n. 575/2011). Princípio da deferência administrativa. Autocontenção judicial (judicial self-restraint )

pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema n. 350 do STF)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos... Por fim, impende relevar que o fato de ter havido contestação de mérito na espécie não caracterizou o interesse de agir, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do Tema n. 350 pelo Supremo Tribunal

Por conseguinte, o conflito surge em razão da presença da autarquia federal que, para o juízo estadual, seria suficiente o deslocamento da competência tendo em vista principalmente o teor da Lei n. 6.739... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que"se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for

Além disso, os procuradores afirmaram que as devidas notificações foram feitas aos ocupantes da área e moradores da região, detentores de domínio ou não, informando-os do prazo para apresentação de contestação... que possa violar seu direito líquido e certo de contestação... A defesa da regularização do território quilombola reuniu, em atuação conjunta, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à autarquia fundiária

A União apresentou contestação, negando os fatos tais como relatados pelos particulares... Relataram que as recentes obras para pavimentação da estrada não ultrapassam sua faixa de domínio, não havendo, assim, qualquer posse indevida de área pertencente a terceiros... “Pelo que se percebe, os recorrentes querem se valer da data de início das obras de pavimentação como marco inicial do prazo prescricional, a fim de requerer indenização por rodovia construída há cerca