Prazos no Novo Cpc em Notícias

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do

Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença... Prazo. Não interrupção... do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do

CPC não criou condição de admissibilidade do recurso A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o parágrafo 11 do artigo 525 do CPC faculta ao executado alegar por simples petição, no prazo de 15... dias, questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para impugnação ou à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes... Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC

( CPC )... A sentença obtida anteriormente pelo autor da ação havia declarado a prescrição de seu direito em pedir indenização, ao fundamento de que o termo inicial para contagem do prazo é a data em que servidor... indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo

Tal prazo distinguia-se do CPC /73. Advindo o CPC/15 , este unificou os prazos recursais em 15 dias úteis, salvo também os EDcl... os reclamos interpostos no âmbito de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC , aplicando-lhes, portanto, o prazo quinzenal do parágrafo 5º do artigo 1.003 .”... E nele está disposto que se aplicam às ações as normas do CPC . “ Consequentemente, ressalvados os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo Estatuto, submetidos ao prazo decenal, é certo que

A primeira entende pela aplicação subsidiária do CPC no microssistema dos juizados, estabelecendo a contagem do prazos em dias úteis, já a segunda corrente compreende pela inaplicabilidade do cômputo em... Dessa forma, fica evidente que, caso aprovado o projeto, a alteração dos prazos para dias úteis para compatibilizar com o CPC/15 somente contribui para uma uniformização do sistema jurídico, assim como... – Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), no qual foi estabelecido que a contagem do prazo para a prática de qualquer ato processual será realizada em dias úteis, independentemente de terem sido fixados

Não é possível determinar um prazo concreto para duração do luto de uma família que perde um ente querido. Fato é, que cada um lida com esse acontecimento de uma forma... patrimônio dos próprios familiares, é necessário que a abertura do inventário seja realizada em até DOIS MESES da data de falecimento atestada na certidão de óbito do (a) falecido (a), de acordo com o CPC/2015

De acordo com o Código de Processo Civil os herdeiros têm o prazo de 2 (dois) meses, a contar do óbito, para dar entrada no inventário... Para as mortes ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020 o prazo para a abertura de inventário somente começarão a correr a partir de 30/10/2020... Mas, e se o inventário não foi aberto no prazo legal? Qual a penalidade? Geralmente existe uma multa, dependendo do Estado em que será realizado o inventário