Prescrição Débito Tributário em Notícias

Ao abrir divergência, a ministra Maria Helena entendeu que o marco seria a data do ato ilícito ou, nas palavras dela, “a data de ato inequívoco dos sócios para inviabilizar o pagamento do débito tributário... Na sessão desta quarta-feira, o ministro pediu vista para retirar pontos que se relacionam com prescrição intercorrente, que não auxiliam no caso processo... Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração

Ao abrir divergência, a ministra Maria Helena entendeu que o marco seria a data do ato ilícito ou, nas palavras dela, “a data de ato inequívoco dos sócios para inviabilizar o pagamento do débito tributário... Na sessão desta quarta-feira, o ministro pediu vista para retirar pontos que se relacionam com prescrição intercorrente, que não auxiliam no caso processo... Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração

De acordo com a jurisprudência do STJ, “a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre... resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito... Ocorre que, existe um limite de tempo para que esse redirecionamento seja realizado, e se não feito no prazo se configura a prescrição

previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia... Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição... sustentou que a Taxa de Fiscalização do Mercado Imobiliário, instituída pela Lei nº 7.490/89 e cobrada pela CVM, é tributo sujeito a lançamento por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado... Assim, em vez de pagar com "dinheiro", o devedor tributário quita o débito transferindo um bem imóvel seu para o Poder Público. Nisso consiste a dação em pagamento... às seguintes condições: I - será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado; II - deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição... do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário

No 1º grau, foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela prescrição, mas afastando o pleito indenizatório... Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício... Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício

foi ajuizada em 30 de dezembro de 2002, momento em que, a princípio, o Município ainda detinha o direito de ação A prescrição do primeiro crédito tributário constituído (31 de dezembro de 1997), somente... pela citação pessoal feita ao devedor, nos termos do artigo 174 (caput) do Código Tributário Nacional... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou a sentença original, que tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos

tributário... A contribuinte afirmou a ocorrência da prescrição da cobrança do crédito tributário, alegando que as provas não conduzem à conclusão de que o tratamento realizado por ela não foi efetivamente prestado... Cumpre ressaltar que a apelante teceu, expressamente, comentários acerca da existência de prescrição apta a fulminar o debatido crédito tributário, não tendo a Fazenda Nacional, todavia, tecido qualquer

tributário... A contribuinte afirmou a ocorrência da prescrição da cobrança do crédito tributário, alegando que as provas não conduzem à conclusão de que o tratamento realizado por ela não foi efetivamente prestado... “Cumpre ressaltar que a apelante teceu, expressamente, comentários acerca da existência de prescrição apta a fulminar o debatido crédito tributário, não tendo a Fazenda Nacional, todavia, tecido qualquer