Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Notícias

da fungibilidade recursal... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É inviável o conhecimento de apelação interposta contra decisão que resolva incidentalmente a questão da alienação parental... O referido equívoco, na hipótese, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual se norteia pela ausência de erro grosseiro e de má-fé do recorrente, desde que respeitada a tempestividade

Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade (119). Contra a decisão que indefe ou revoga o benefício, não há cogitar em efeito suspensivo para quaisquer dos recursos... Se requerido no curso do processo, a petição será autuada em separado [art. 6o, Lei 1.060/50]... In casu, há prevalência dos princípios do acesso à justiça e da pluralidade dos graus de jurisdição (120)

Estando presentes os requisitos essenciais, o juiz deverá aplicar o princípio da fungibilidade de pedidos, levando-se em consideração o preceito constitucional do acesso à ordem jurídica justa e a efetividade... recentes alterações introduzidas através Lei nº 10.444/2002** ( leia no final a íntegra desta lei ), aumentou-se ainda mais essa zona nebulosa existente entre os dois institutos ao se disciplinar o principio da fungibilidade... Tal inovação veio consagrada em acórdão unânime da 12ª Câmara do 1.º TACSP, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 806.046-6 , relatado por José Roberto Bedaque, do qual se extrai que: “[...]

Em seguida, o interpôs agravo de instrumento, mas desistiu da ação... Temos, todavia, que não se trata propriamente de exceção ou mitigação daqueles princípios, mas de reconhecimento da fungibilidade dos provimentos judiciais, admitida pontualmente na lei para dar efetividade... Com efeito, essa fungibilidade não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo Concurso Público por meio de publicação no Diário Oficial da União. Para os profissionais de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2), Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Contabilidade (1), e Medicina do Trabalho (1). Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (2), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1), Operação de Computadores (2), e Programação de Sistemas (2). A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais

Caso a liminar seja mantida, requer que o pedido, pelo princípio da fungibilidade, seja recebido como agravo regimental... Ação Penal (AP) 458 - Agravo regimental na petição avulsa Relator: Min... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

Portanto, incompetente este Colendo Conselho Superior da Magistratura, conheço da apelação como recurso administrativo , à luz do princípio da fungibilidade recursal, e determino a remessa dos autos à... Do que pude compreender da confusa petição inicial, trata-se de ação cível proposta contra o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Suzano... Cadastramento de Autos DIMA 3 PROCESSOS ENTRADOS E DEPENDENTES OU NÃO DE PREPARO DIMA - DIRETORIA DA MAGISTRATURA PALÁCIO DA JUSTIÇA - SALA 408 PROCESSOS ENTRADOS EM 30/01/2013 0001665-03.2013.8.26.0000 ; Agravo

Caso a liminar seja mantida, requer que o pedido, pelo princípio da fungibilidade, seja recebido como agravo regimental... Em discussão: Saber é se inepta petição com erro material na indicação do dispositivo impugnado e se é inconstitucional norma estadual que fixa como de livre nomeação a escolha do procurador-geral do estado... PGR: Pelo não conhecimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação

Contudo, nada impede que dele se conheça como apelação, em homenagem à fungibilidade recursal... Estadual de Execuções Criminais, bem como o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais. 25) Nº 54.781/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar. 26) Nº 10.820/AP.06 – AGRAVO... Ainda, que a escritura recusada foi lavrada em cumprimento a contrato celebrado em 1998, e que o princípio da especialidade foi respeitado