Princípio da Intervenção Mínima em Notícias

Ao conceder o habeas corpus, Fachin afirmou que, em razão do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ocupar-se em proteger os bens jurídicos mais valorosos e necessários à vida em sociedade... Fachin lembrou que a jurisprudência do STF fixou parâmetros para nortear o julgador na aplicação desse princípio: ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade... Princípio da insignificância Segundo o ministro, à luz do princípio da insignificância (bagatela), deve-se averiguar a conduta com base no fato e na periculosidade do agente

Para o relator, " nem mesmo os argumentos defensivos de que a conduta do acusado foi 'mera brincadeira', invocando os princípios da intervenção mínima e da insignificância, merecem melhor sorte "... A defesa pediu a absolvição do réu, alegando a atipicidade de conduta por ausência de dolo, e com base nos princípios da insignificância e intervenção mínima. No entanto, a maioria dos ministros da Corte seguiu o entendimento do relator do processo, ministro José Barroso Filho, que não acolheu o apelo da defesa. Para o magistrado, tanto a autoria como a materialidade do delito ficaram comprovadas por meio de prova testemunhal e documental, bem como a presença de todos os elementos caracterizadores do delito, descrito no artigo

Não há a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal em face do postulado da intervenção mínima... Aplicação do princípio No caso julgado, Og Fernandes reconheceu a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento... É o chamado princípio da insignificância, explicou

Foi contra essa decisão que a Defensoria de São Paulo foi ao STJ defender que a tese do princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário... O furto de seis desodorantes e de um condicionador de cabelos, avaliados em R$ 36, é irrelevante do ponto de vista penal pela mínima ofensividade da conduta do agente, falta de periculosidade social da... O ministro, relator do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública paulista, aplicou ao caso o princípio da insignificância pela inexpressividade da lesão jurídica provocada com o furto

Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de... (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se... provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima

É o reconhecimento da liberdade dos cônjuges para decidirem sobre o fim do casamento, sob a perspectiva dos princípios da autonomia das partes e da intervenção mínima do Estado no Direito de Família e

De acordo com ele, é importante assinalar que o postulado da insignificância, o qual deve ser analisado em conexão com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal... Segundo ele, estão presentes todos os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, entre eles a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o... A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada

da intervenção mínima do Direito de Família”... intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante, na perspectiva do princípio

Ora, se o princípio da insignificância é um direito, e tendo o acusado preenchido seus requisitos, cabe sua aplicação efetiva, de forma a concretizar a política criminal de intervenção mínima, que – pasme-se... A isso se somaram outros critérios definidos pela jurisprudência, todos bastante coincidentes e pouco claros, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da... O princípio da insignificância, sabe-se, causa a atipicidade material do delito, devido, principalmente, à irrelevante lesão ao bem jurídico causada pela conduta perpetrada

Além disso, pediu que fosse enquadrado com base nos princípios da insignificância e intervenção mínima... “Nem mesmo os argumentos defensivos de que a conduta do acusado foi ‘mera brincadeira’, invocando os princípios da intervenção mínima e da insignificância, merecem melhor sorte”, afirmou o relator