Prisão Domiciliar em Notícias

A decisão sobre a prisão domiciliar será do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa... A defesa do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, voltou a pedir hoje (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde... Na manifestação enviada ao STF, a defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão, definida na Ação Penal 470 , o processo do mensalão

No entanto, a jurisprudência já ampliou o entendimento sobre a prisão domiciliar, garantindo o benefício para condenados ao regime aberto... Pela Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ) em vigor, a prisão domiciliar é limitada a condenados maiores de 70 anos, portadores de doença grave e a mulheres gestantes ou que tenham filho menor ou deficiente... Pelo projeto, o condenado à pena de prisão por tempo igual ou inferior a quatro anos passará a ser submetido ao regime de recolhimento domiciliar, no qual o condenado sai de casa durante o dia para trabalhar

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) concluiu pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto propriamente... domiciliar

– acusada do tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06 por prisão domiciliar... E se a tal prisão domiciliar for o domicílio do marido ou namorado violento? E se for decretada a prisão domiciliar e ninguém da família ajudar com o sustento dos filhos? Isso os juízes perguntam... O entendimento acerca da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes deriva da 65ºAssembléia Geral da ONU, realizada em 2010, que aprovou regras mínimas para as Mulheres Presas

Mas, por determinação de Barbosa, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária... O advogado do ex-parlamentar, Luiz Fernando Pacheco, defende que ele cumpra prisão domiciliar definitiva... Com base nos documentos, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, vai decidir se Genoino continuará em prisão domiciliar ou retornará ao Presídio da Papuda, no Distrito Federal, para cumprir pena de quatro

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, ao substituir a prisão preventiva de uma empresário por prisão domiciliar, em razão de sua condição de saúde... "Assim sendo, reputo legítima a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes no artigo 319

A decisão da ministra garante a prisão domiciliar à advogada para assegurar o cumprimento da norma prevista no Estatuto do Advogado... Porém, devido à gravidade dos fatos, o juiz indeferiu o pedido de prisão domiciliar, determinando que na falta de "cela especial a averiguada deverá ser removida para presídio com acomodações adequadas... Dessa forma, a decisão da ministra Cármen Lúcia reitera que o STF tem deferido a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º

), o direito de permanecer em prisão domiciliar até o trânsito em julgado de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas... Direito a prisão domiciliar para advogado preso cautelarmente Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (28), ao advogado P.R.P., de Botucatu (SP... Ao decidir, a Turma determinou ao juiz da comarca mencionada que adote as medidas de cautela para que o advogado permaneça em prisão domiciliar no distrito da culpa, isto é, no âmbito de jurisdição daquela

É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... local mencionado estar o recorrente foragido, bem como mencionado a sua periculosidade, pois atuaria como sócio e braço direito do dono da área onde situado o Bingo de Nova Cascadura, entendo que a prisão domiciliar

Tais considerações estão em um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu e proveu um Recurso em Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva de uma mulher pela prisão domiciliar... Para o relator do recurso, existe no caso a possibilidade de substituição da prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar porque ela é mãe de um filho com nove anos de idade, portador de hidrocefalia... Um exemplo disso é o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 13.257 /2016, determinando que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for