Prisão Domiciliar em Notícias

preventiva deverá ser sempre substituída pela prisão domiciliar de forma automática, bastando, para tanto, a simples comprovação das condições impostas... A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência... Ao julgar o HC coletivo nº 143.641/SP, em fevereiro de 2018, o STF concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar de todas as mulheres que ostentassem à condição de gestante

PRISÃO DOMICILIAR Art. 318... Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados

"É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência." - Info. 647 STJ Augusto

Certamente você já ouviu falar em prisão domiciliar, mas você sabe quando ela pode ser solicitada... A prisão domiciliar está prevista do art. 317 ao 318-B do CPP e será cabível seu pedido quando o acusado possuir uma destas condições (art. 318 CPP ): I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente... Para que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar, ao requisitar ao juiz, o advogado deverá utilizar todas as provas que demonstrem as condições do acusado

A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal ( LEP ), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer... O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário

Vale ressaltar que a prisão domiciliar possui caráter de maior restrição que o mero recolhimento domiciliar, uma vez que o agente somente pode sair da "prisão", com autorização judicial... Prisão domiciliar: é uma medida alternativa à prisão preventiva (cautelar) e consiste no recolhimento do suspeito ou réu, em sua residência, dela podendo ausentar-se somente com autorização judicial... Recolhimento domiciliar: é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do agente em domicílio, no período noturno e nos dias de folga, desde que o acusado tenha residência e trabalho

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... "Assim sendo, reputo legítima a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes no artigo 319... Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia – situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece medidas

Esses detentos que cumprem pena nas unidades prisionais de Brasília serão beneficiados pela Justiça com uma progressão do regime fechado e semiaberto, com uma antecipação para o regime de prisão domiciliar

Por fim, salienta-se que a prisão domiciliar do artigo 117 da Lei de Execução Penal não se confunde com a prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal , pois no segundo caso a prisão domiciliar... A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz expressamente as hipóteses de concessão de prisão domiciliar nas varas de execução penais... Importante lembrar que o instituto da prisão domiciliar no âmbito da execução da pena encontra previsão legal no artigo 117 da Lei de Execução Penal , que prevê a concessão do benefício aos sentenciados

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR... A superlotação carcerária e a precariedade das condições da casa de albergado não são justificativas suficientes para autorizar o deferimento de pedido de prisão domiciliar... Dessa forma, não se enquadrando a situação analisada em nenhuma das hipóteses descritas, não é cabível a concessão da prisão domiciliar