Deferimento de Pedido de Prisão Domiciliar em Notícias

É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... local mencionado estar o recorrente foragido, bem como mencionado a sua periculosidade, pois atuaria como sócio e braço direito do dono da área onde situado o Bingo de Nova Cascadura, entendo que a prisão domiciliar

A superlotação carcerária e a precariedade das condições da casa de albergado não são justificativas suficientes para autorizar o deferimento de pedido de prisão domiciliar... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR... Dessa forma, não se enquadrando a situação analisada em nenhuma das hipóteses descritas, não é cabível a concessão da prisão domiciliar

A defesa, fez o pedido de prisão domiciliar, com base na recomendação 62/2020 do CNJ para o juízo de primeiro grau, alegando ser o sentenciado portador de doença crônica, o qual não apreciou o pedido... O Ministro Antonio Saldanha Palheiro, deferiu liminarmente prisão domiciliar para um homem condenado há 10 meses de reclusão no regime fechado pelo crime de tentativa de estelionato... O relator, entendeu no caso específico, que a ilegalidade foi demonstrada e que as peculiaridades do caso, autorizavam o deferimento da liminar para a concessão da prisão domiciliar, por se tratar de crime

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia – situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece medidas... "Assim sendo, reputo legítima a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes no artigo 319

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem... “Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando se ressalta a não verificação do requisito subjetivo para o deferimento da prisão domiciliar... domiciliar com monitoramento eletrônico, com base em elementos extraídos concretamente dos autos”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido liminar

Ressaltou a superlotação do Presídio Estadual de Soledade e a abertura jurisprudencial para a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar... Desembargadores da 6º Câmara Criminal, por unanimidade, acolheram pedido da Defensoria Pública para conceder a prisão domiciliar a apenado de regime aberto que completou 70 anos, reformando a decisão do... Também afirmou que o TJRS, assim como os Tribunais Superiores vem reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses expressamente previstas em lei

Em pedido incidental realizado pela BM Advocacia, Juízo de Araçatuba, converte regime semiaberto em prisão domiciliar, por motivo de doença grave nos termos do inciso II do art. 117 da LEP... Na decisão o juízo de execução diz: "Note-se que o deferimento, neste momento, da prisão domiciliar para continuar o cumprimento da pena vai ao encontro com o objetivo do instituto, resguardando a dignidade... Com relação ao sentenciado................, recolhido no (a) Penitenciária de ................., preenchido os requisitos do artigo 117 , inciso II da LEP ,defiro a prisão albergue domiciliar mediante

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia — situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece medidas... A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, ao substituir a prisão preventiva de uma empresário por prisão domiciliar, em razão de sua condição de saúde

Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar... da prisão domiciliar do paciente (eDOC 3, p.344) Prevento em razão do HC 213.722/PI... Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. ( CPP , art. 318 , inciso II ). Excepcionalidade da medida

A 6ª turma do STJ proveu recurso de homem que cumpre prisão domiciliar para que possa frequentar cultos religiosos noturnos... O recorrente, condenado por homicídio qualificado, está em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por falta de local próprio para os presos do regime intermediário... No STJ, o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, apontou que o cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo