Prisao Civil Decretada por Falta de Pagamento de Pensao Alimenticia em Notícias

decretada de forma supostamente "ilegal" por magistrado, em ação de alimentos, por inadimplência de pagamentos... Para tanto, alegou que a prisão civil foi ilegal pois teria desrespeitado do devido processo legal visto que teria havido erros processuais como cerceamento de defesa... O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido de um homem para ser indenizado por danos morais pelo Estado do Rio Grande do Norte por ter sofrido prisão civil

decretada de forma supostamente ilegal por magistrado, em ação de alimentos, por inadimplência de pagamentos... Para tanto, alegou que a prisão civil foi ilegal pois teria desrespeitado do devido processo legal visto que teria havido erros processuais como cerceamento de defesa... O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido de um homem para ser indenizado por danos morais pelo Estado do Rio Grande do Norte por ter sofrido prisão civil

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão civil só pode ser aplicada em casos de falta de pagamento de pensão alimentícia... O STF definiu que só é possível a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia a chamada pensão alimentícia... Com esse entendimento, o ministro Carlos Ayres Britto suspendeu a prisão civil decretada contra o empresário Fernando Machado Schincariol, sócio da Cervejaria Malta

Em pouco mais de uma semana, três casos de prisão envolvendo pessoas famosas por falta de pagamento da pensão alimentícia ganharam o noticiário... O Código Civil determina o pagamento de pensão alimentícia do nascimento até os 18 anos de idade... Veja abaixo algumas perguntas e respostas sobre a pensão alimentícia: O que é a pensão alimentícia e quem tem direito a receber

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de... habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que "a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva"

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de... habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de... habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”

O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar... O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos... O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil

Por outro lado, o trabalhador chegou a ter a sua prisão civil decretada, em julho de 2008, por falta de pagamento de pensão alimentícia... Empresa que não repassava pensão alimentícia ao beneficiário é condenada por danos materiais e morais Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa... ao pagamento de indenização por danos morais e materiais

A cada dia, dois mandados de prisão são cumpridos no Distrito Federal por falta de pagamento de pensão alimentícia a filhos e ex-cônjuges... Fique atento A pensão alimentícia é um direito garantido pela Lei nº 5.478 , de 1968, e pelo Código de Processo Civil... Gravidez A pensão visa garantir os elementos naturais e civis da criança e adolescente. Mesmo grávidas, as mulheres podem pedir a pensão alimentícia ao pai da criança