STJ: aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva (Informativo 785)
tutelado é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a proteção da vítima... Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que “No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006