Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público... Entre outras disposições, a Lei nº 17.635 e Lei 17.607 , garante que o município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização, assim como a simplificação de atos administrativos , como... Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir

A publicidade do ato administrativo traz outras conseqüências, pois com a publicidade o ato começa a produzir efeitos no mundo jurídico, portanto, sua divulgação é condição de eficácia dos atos administrativos... Assim, à luz do princípio da publicidade os atos administrativos devem ser divulgados para o conhecimento de todos... Em outros atos administrativos (...) que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa

A publicação dos atos administrativos por parte da Administração Pública, especialmente referidas à Licitações, somente no Jornal Oficial do Município acaba por violar o princípio da publicidade, uma vez... que está é exigida de maneira mais ampla possível na Lei de Licitações , ensejando, portanto, a invalidação do referido ato administrativo e a responsabilização do agente público competente... Com isso o princípio da publicidade expresso na Lei de Licitação (Lei nº 8.666 ) seria observado, garantindo um processo licitatório mais transparente e justo

"É corolário dos princípios administrativos constitucionais a publicidade dos atos administrativos cuja observância, até o momento, não se verifica", completou.

O controle dos atos administrativos de admissão, aposentadoria e pensão deve ser exercido pelos sistemas de controle interno dos poderes, órgãos e das entidades da Administração Pública... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 , caput , da Constituição Federal... Na manifestação a ser emitida pelo controle interno deverá ser verificada a regularidade nos atos relativos a pessoal, em especial no que se refere à obediência aos princípios constitucionais da legalidade

atos administrativos da Defensoria Pública... A publicação, que conquistou autonomia plena com a Lei nº 14.975/17, sancionada pelo Governador José Ivo Sartori em 09 de janeiro de 2017, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos

“Além disso, é corolário dos princípios administrativos constitucionais a publicidade dos atos administrativos cuja observância, até o momento, não se verifica, inviabilizando a análise do exato alcance

A medida é ponderável sob a ótica de imprimir celeridade aos julgamentos da Corte — o objetivo daquele ato administrativo é confessadamente o julgamento mais rápido dos recursos... Ora, a Constituição garante solenemente que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (art. 5º, LX)... inciso IX é categórico: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos

administrativos, como corolário dos princípios da publicidade e da transparência... conceder a liminar determinando que o TJ-PI se abstenha de deliberar sobre o projeto de resolução, o conselheiro Carlos Dias considerou, em seu voto, que os tribunais devem primar pela divulgação de seus atos administrativos... Por considerar que faltou publicidade dos atos, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, que o Tribunal de Justiça do Piauí deixe de deliberar sobre um projeto de resolução

“A licitação é meio obrigatório para contratação de bens e serviços pela Administração Pública, e como todos os outros atos administrativos, também é norteada pelos princípios constitucionais da legalidade... Além disso, segundo o juiz, a dificuldade de acesso ao procedimento administrativo narrada pelo autor da ação também demonstra o desrespeito ao princípio da publicidade, um dos esteios da Administração... impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios e legislação próprios, como o da vinculação ao instrumento convocatório”, explica