Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Construtora Paulo Mauro é condenada a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento... Processo nº 1136839-50.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que a jurisprudência tem considerado nula eventual cláusula que prevê a perda das parcelas pagas de um contrato de compromisso de venda e compra celebrado