Quitação por Morte do Mutuário em Notícias

A quitação antecipada implica pagamento único. Só que a CEF, prevendo que muitos mutuários poderão não dispor da quantia necessária, pensa em financiar a quitação... com a proteção do seguro habitacional contra danos no imóvel e morte do titular... Ele entende que muitos mutuários irão quitar as dívidas com o tal desconto por medo de novos abusos por parte do governo. Repercussão A Caixa registrou uma boa procura para a quitação antecipada

invalidez permanente, notifique imediatamente, por escrito (e com comprovante de recebimento datado), o banco e solicite a quitação do contrato; o seguro cobre também danos físicos ao imóvel; se negada... No site do IBEDEC ainda é possível ter acesso a Cartilha do Mutuário, 4ª Edição, que aborda este e outros problemas enfrentados pelos mutuários da casa-própria... a cobertura, procure um advogado, o Código Civil prevê que o prazo para notificação é de 3 anos o prazo para requerer a cobertura do seguro por morte e invalidez e o Código de Defesa do Consumidor dispõe

aos mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para garantir a quitação do saldo devedor junto ao banco em caso de morte natural ou acidental do segurado... Agricultura familiar O relator retirou do projeto a expressão de qualquer modalidade de seguro, para que a lei não impeça os casos em que o mutuário queira negociar, por exemplo, o seguro de vida destinado

A garantia prevista pela MP será feita com uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS, em montante igual ao valor do financiamento para o mutuário... O FAR será responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e de risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977 /09... Conforme previa o texto original da medida provisória, a proposta aprovada na comissão garante que o FGTS seja compensado pelo Tesouro Nacional no caso de não quitação, pelos beneficiários, das prestações

A garantia prevista pela MP será feita com uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS, em montante igual ao valor do financiamento para o mutuário... O FAR será responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e de risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977 /09... Conforme previa o texto original da medida provisória, a proposta aprovada na comissão garante que o FGTS seja compensado pelo Tesouro Nacional no caso de não quitação, pelos beneficiários, das prestações

Informativo nº 736 - 16 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.918.287-MG , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. ( Tema 1106 ) Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. ( Tema 1106 ). DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 44, § 5º, do Código

Assim, a instituição defendeu que não haveria como ser cancelado o seguro antes da quitação do empréstimo... pecúlio por morte, ou de um seguro do ramo vida, o que afasta a configuração de venda casada”, sublinhou o ministro relator ao votar pelo restabelecimento da sentença... “Assim, para adquirir a assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial para o pretenso mutuário ser titular de um plano de benefícios, como o

Assim, a instituição defendeu que não haveria como ser cancelado o seguro antes da quitação do empréstimo... pecúlio por morte, ou de um seguro do ramo vida, o que afasta a configuração de venda casada”, sublinhou o ministro relator ao votar pelo restabelecimento da sentença... “Assim, para adquirir a assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial para o pretenso mutuário ser titular de um plano de benefícios, como o

Assim, a instituição defendeu que não haveria como ser cancelado o seguro antes da quitação do empréstimo... pecúlio por morte, ou de um seguro do ramo vida, o que afasta a configuração de venda casada”, sublinhou o ministro relator ao votar pelo restabelecimento da sentença... “Assim, para adquirir a assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial para o pretenso mutuário ser titular de um plano de benefícios, como o

Assim, a instituição defendeu que não haveria como ser cancelado o seguro antes da quitação do empréstimo... pecúlio por morte, ou de um seguro do ramo vida, o que afasta a configuração de venda casada, sublinhou o ministro relator ao votar pelo restabelecimento da sentença... Assim, para adquirir a assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial para o pretenso mutuário ser titular de um plano de benefícios, como o